ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 783/2014 - DOAÇÃO DE TERRENO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - MP

Dispõe sobre doação de terreno do Município ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MP/RN), revoga a Lei Municipal Nº 750/2013 e altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 748/2013 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, Incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, Inciso I da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Art. 2º da Lei Municipal Nº 748 de 12 de setembro de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º (...)

 

Art. 2º. O terreno citado no art. 1º é localizado à Rua Manoel Berto de Medeiros S/N, Bairro Paz e Amor, sendo a área total do lote de 2.272 m2, tem como medidas de frente 36,00 m; lateral direita medindo 78 m, limitando-se com terreno particular do senhor Expedito Cassiano Bezerra; lateral esquerda medindo 49 m, limitando-se com o Ginásio Poliesportivo Padre Sinval; e fundos medindo 28 m, limitando-se com o terreno particular do Senhor José Pinto da Silva.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 750/2013.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 11 de dezembro de 2014.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

FRANCISCO DANTAS DA COSTA

Secretário Municipal de Obras


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:9E61E50A