ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANINHA
LEI N.º 2.363/2025
Chefe do executivo Municipal
Centro Administrativo Prefeito Rubens Lisboa
Goianinha/RN 17 de novembro de 2025
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Altera dispositivos da Lei nº 2.163, de 26 de maio de 2022, visando corrigir o beneficiário da doação do imóvel, destinando-o ao Estado do Rio Grande do Norte, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
HOSANIRA GALVÃO, Prefeita do Município de Goianinha, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber a Câmara Municipal, em sessão de 20 de março de 2025, apresentar e requerer que seja colocado em votação o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 2.163, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 1º - Fica o Município de Goianinha autorizado a fazer doação de Um imóvel Urbano, pertencente ao próprio Município, ao ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com afetação ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, órgão integrante de sua estrutura administrativa.
PARAGRAFO ÚNICO - O imóvel objeto da doação está situado neste Município de Goianinha/RN e possui a descrição e confrontações, conforme Anexo Único a essa Lei.”
Art. 2º -O artigo 3º da Lei 2.163, de 26 de maio de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - A presente doação tem como finalidade exclusiva a instalação e funcionamento de unidade do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, sendo vedada a alteração de sua destinação sem prévia autorização legislativa, com a concordância do Poder Executivo.
PARAGRAFO ÚNICO - Caso o Estado do Rio Grande do Norte não dê ao imóvel a destinação prevista, no prazo de dois (02) anos, ou desvie o uso para outra finalidade, o bem reverterá automaticamente ao patrimônio do Município de Goianinha, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial.”
Art. 3º - Demais dispositivos da Lei nº 2.163/2022, permanecerão inalterados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Projeto de Lei nº 2.163 no que conflitar com esta nova redação.
Goianinha/RN, em 06 de novembro de 2025.
HOSANIRA GALVÃO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Lidiane de Oliveira Bezerra Silva
Código Identificador:9E62C9FB