ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487, DE 17 DE MARÇO DE 2025

Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos básicos dos profissionais do magistério do município de Fernando Pedroza e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais; faz saber que a Câmara Municipal de Fernando Pedroza, Estado do Rio Grande do Norte, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fernando Pedroza/RN, autorizado a reajustar, em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento), os salários dos profissionais do magistério público da educação básica municipal, seguindo as especificações contidas no Plano de Cargos, Carreira e Salários do Magistério Municipal.

 

Parágrafo único. Este reajuste está desvinculado dos demais servidores do quadro geral, de acordo com a Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005.

 

Art. 2º Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb 70%.

 

Parágrafo Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º A tabela constante no anexo V da Lei Municipal nº 108-A, de 09 de maio de 2005, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei nos termos do anexo único.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

 

Palácio Governador Silvio Pedroza, Prefeitura de Fernando Pedroza – Estado do Rio Grande do Norte, em 17 de março de 2025

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

 

20 HORAS

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 2.251,22

R$ 2.363,78

R$ 2.481,97

R$ 2.606,07

R$ 2.736,37

R$ 2.873,19

R$ 3.016,85

R$ 3.167,69

R$ 3.326,08

R$ 3.492,38

II

R$ 2.701,46

R$ 2.836,54

R$ 2.978,36

R$ 3.127,28

R$ 3.283,65

R$ 3.447,83

R$ 3.620,22

R$ 3.801,23

R$ 3.991,29

R$ 4.190,86

III

R$ 3.241,76

R$ 3.403,84

R$ 3.574,04

R$ 3.752,74

R$ 3.940,38

R$ 4.137,39

R$ 4.344,26

R$ 4.561,48

R$ 4.789,55

R$ 5.029,03

IV

R$ 4.214,28

R$ 4.425,00

R$ 4.646,25

R$ 4.878,56

R$ 5.122,49

R$ 5.378,61

R$ 5.647,54

R$ 5.929,92

R$ 6.226,42

R$ 6.537,74

V

R$ 6.321,43

R$ 6.637,50

R$ 6.969,37

R$ 7.317,84

R$ 7.683,73

R$ 8.067,92

R$ 8.471,32

R$ 8.894,88

R$ 9.339,62

R$ 9.806,61

 

 

30 HORAS

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 3.376,83

R$ 3.545,67

R$ 3.722,96

R$ 3.909,10

R$ 4.104,56

R$ 4.309,79

R$ 4.525,28

R$ 4.751,54

R$ 4.989,12

R$ 5.238,57

II

R$ 4.052,20

R$ 4.254,81

R$ 4.467,55

R$ 4.690,92

R$ 4.925,47

R$ 5.171,74

R$ 5.430,33

R$ 5.701,85

R$ 5.986,94

R$ 6.286,29

III

R$ 4.862,64

R$ 5.105,77

R$ 5.361,06

R$ 5.629,11

R$ 5.910,56

R$ 6.206,09

R$ 6.516,40

R$ 6.842,22

R$ 7.184,33

R$ 7.543,54

IV

R$ 6.321,43

R$ 6.637,50

R$ 6.969,37

R$ 7.317,84

R$ 7.683,73

R$ 8.067,92

R$ 8.471,32

R$ 8.894,88

R$ 9.339,62

R$ 9.806,61

V

R$ 9.482,14

R$ 9.956,25

R$ 10.454,06

R$ 10.976,76

R$ 11.525,60

R$ 12.101,88

R$ 12.706,97

R$ 13.342,32

R$ 14.009,44

R$ 14.709,91

 

 

40 HORAS

Nível

Classe

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

I

R$ 4.502,43

R$ 4.727,55

R$ 4.963,93

R$ 5.212,13

R$ 5.472,73

R$ 5.746,37

R$ 6.033,69

R$ 6.335,37

R$ 6.652,14

R$ 6.984,75

II

R$ 5.402,92

R$ 5.673,06

R$ 5.956,71

R$ 6.254,55

R$ 6.567,28

R$ 6.895,64

R$ 7.240,42

R$ 7.602,45

R$ 7.982,57

R$ 8.381,70

III

R$ 6.483,50

R$ 6.807,67

R$ 7.148,06

R$ 7.505,46

R$ 7.880,73

R$ 8.274,77

R$ 8.688,51

R$ 9.122,93

R$ 9.579,08

R$ 10.058,04

IV

R$ 8.428,55

R$ 8.849,98

R$ 9.292,48

R$ 9.757,10

R$ 10.244,95

R$ 10.757,20

R$ 11.295,06

R$ 11.859,81

R$ 12.452,81

R$ 13.075,45

V

R$ 12.642,82

R$ 13.274,96

R$ 13.938,71

R$ 14.635,65

R$ 15.367,43

R$ 16.135,80

R$ 16.942,59

R$ 17.789,72

R$ 18.679,21

R$ 19.613,17

 

Palácio Governador Sílvio Pedroza, Fernando Pedroza/RN, 17 de março de 2025

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Batista Sobrinho Neto
Código Identificador:9E63E155