ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERA CRUZ

GABINETE DO PREFEITO
RETIFICAÇÃO Nº 01/2026 AO EDITAL Nº 01/2026

 

AO EDITAL Nº 01/2026 – PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS)

 

O MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a presente RETIFICAÇÃO ao Edital nº 01/2026 – Processo Seletivo Simplificado, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

1. INCLUSÃO DO ITEM 2.3 – DA RESERVA DE VAGAS

Acrescenta-se ao Edital o item 2.3, com a seguinte redação:

2.3. DA RESERVA DE VAGAS

2.3.1. Ficam reservadas:

I – 5% (cinco por cento) das vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, da Lei nº 7.853/1989, do Decreto nº 3.298/1999 e da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015);

II – 5% (cinco por cento) das vagas para candidatos autodeclarados negros, indígenas ou quilombolas, em observância aos princípios da igualdade material, da promoção da equidade racial e da inclusão social.

2.3.2. A reserva de vagas será aplicada sobre o total de vagas previstas para cada função, sempre que o número de vagas ofertadas for igual ou superior a 05 (cinco), observando-se o arredondamento para o número inteiro imediatamente superior quando houver fração igual ou superior a 0,5.

2.3.3. O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas deverá:

I – no caso de PCD, apresentar laudo médico atualizado, emitido nos últimos 12 (doze) meses, que ateste a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID);

II – no caso de cotas raciais e étnicas, apresentar declaração de autodeclaração, conforme modelo constante no Anexo III, podendo a Administração, se entender necessário, instituir comissão de heteroidentificação, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

2.3.4. O candidato com deficiência participará do Processo Seletivo em igualdade de condições com os demais candidatos quanto ao conteúdo das etapas, critérios de avaliação, horário e local de realização da entrevista.

2.3.5. Na hipótese de não preenchimento das vagas reservadas, estas serão revertidas para a ampla concorrência, respeitada a ordem de classificação.

2.3.6. Na hipótese de não haver candidatos inscritos ou não haver candidatos classificados nas vagas reservadas às Pessoas com Deficiência (PCD) ou às cotas raciais e étnicas (negros, indígenas e quilombolas), as vagas remanescentes serão automaticamente revertidas à ampla concorrência, observada rigorosamente a ordem geral de classificação.

2.3.7. A reversão das vagas não gera direito adquirido à reserva em convocações futuras, aplicando-se exclusivamente ao presente certame.

2.3.8. Caso o candidato inscrito nas vagas reservadas não comprove os requisitos exigidos no momento da contratação, será automaticamente excluído da lista específica, permanecendo, se for o caso, na lista de ampla concorrência, desde que sua pontuação permita.

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

Eu, ________________________________________________,

CPF nº ________________________, RG nº ________________________,

residente à _________________________________________________,

declaro, para fins de participação no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, que me autodeclaro:

( ) Negro(a)

( ) Indígena

( ) Quilombola

Declaro estar ciente de que:

I – A presente autodeclaração é prestada sob as penas da lei;

II – A falsidade da declaração poderá implicar em eliminação do certame, nulidade da contratação e responsabilização administrativa, civil e penal;

III – Poderei ser submetido(a) a procedimento de verificação por comissão designada pela Administração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Vera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

Assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)

Eu, ________________________________________________,

CPF nº ________________________, RG nº ________________________,

residente à _____________________,

declaro, para fins de participação no Processo Seletivo Simplificado – Edital nº 01/2026, que sou Pessoa com Deficiência, nos termos da legislação vigente (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), conforme especificação abaixo:

1. Tipo de deficiência:

( ) Física

( ) Auditiva

( ) Visual

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Transtorno do Espectro Autista (TEA)

( ) Outra: _______________

2. Descrição da deficiência:

 

Declaro estar ciente de que:

I – Deverei apresentar laudo médico atualizado, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contendo o respectivo CID;

II – A não comprovação da condição declarada implicará na exclusão da lista específica de vagas reservadas;

III – A prestação de informação falsa sujeita-me às sanções legais cabíveis.

Vera Cruz/RN, 26 de fevereiro de 2026.

  

Assinatura do(a) candidato(a) 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/02/2026. Edição 3739
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