ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 589, DE 14 FEVEREIRO DE 2025

Altera a Lei Municipal nº 588/2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei Municipal n° 546, de 03 de março de 2023, que dispôs sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências;

 

CONSIDERANDO o fim da vigência da Lei Municipal n° 585, de 09 de agosto de 2024, que alterou a Lei Municipal n° 546/2023 para acrescentar a função de “nutricionista” ao anexo I, do “caput” do art. 1º;

 

CONSIDERANDO a exigência técnica para manutenção do PNAE – nos termos do art. 15, caput, da Resolução nº 06, de 08 de maio de 2020 – que dispõe sobre o atendimento de alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE, o que justifica a necessidade da contratação de nutricionista;

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal n° 588, de 29 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a autorização para contratação temporária, por excepcional interesse público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nos termos do disposto no Inciso IX, do Art. 37, da Constituição Federal e dá outras providências;

 

O Prefeito Municipal de Ruy Barbosa/RN, RANIERE MOURA BARBOSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Acrescenta-se ao anexo I, do “caput” do art. 1º da Lei Municipal nº 588/2025 a função de “nutricionista”, passando o referido anexo a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1..........................................................................................

....................................................................................................”

 

FUNÇAO

VAGAS

LOTAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

CH

SALÁRIO R$

Nutricionista

01

Secretaria Municipal de Educação

Planejamento, coordenação, direção e supervisão da produção e distribuição das refeições, avaliação e monitoramento na área de alimentação e nutrição, Educação em Alimentação e Nutrição (EAN), Avaliação, diagnóstico e monitoramento nutricional, identificação de necessidades nutricionais específicas, planejamento e supervisão de fornecedores de alimentos, recebimento e distribuição dos gêneros alimentícios, elaboração dos cardápios, elaboração e implantação do manual de boas práticas e POPs, ficha técnica de preparação, testes de aceitabilidade, relatórios técnicos, informação nutricional dos cardápios.

30h

R$ 1.800,00

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Ficam revogados automaticamente os dispositivos contidos na Lei Municipal n° 585, de 09 de agosto de 2024.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 14 de fevereiro de 2025.

 

RANIERE MOURA BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daliane de Moura Pires
Código Identificador:9E682738