ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0343/2019

. de 13 de dezembro de 2019.

 

Dispõe sobre Doação e Reforma de Casas Habitacionais de caráter popular, para as famílias em estado de vulnerabilidade social, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade, atender as famílias em situação de vulnerabilidade ou risco social residentes no município de Jundiá, de forma que elas tenham melhorias das suas condições de vida.

 

Art. 2º. Os benefícios que serão dispostos às famílias são os seguintes:

I – Doação de casa popular e reformas habitacionais

 

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder doação de casa e executar reformas de moradias de caráter popular em áreas pertencentes ao patrimônio do município, bem como em áreas particulares destinadas as famílias em estado de vulnerabilidade social.

 

Art. 4º. Os benefícios dispostos às famílias por meio da presente Lei são exclusivamente de doação de casas populares e reforma com fins habitacionais.

 

Art. 5º. Os interessados em obter o benefício tratado por esta Lei deverão se inscrever na Secretaria de Assistência Social, por meio de ficha de inscrição fornecida pelo serviço de assistência e promoção Social do Município, bem como deverão prestar as informações necessárias à avaliação de suas necessidades particulares.

 

§ 1º. Os interessados deverão apresentar documentos pessoais, tais como RG, CPF, NIS, certidão de nascimento ou de casamento, comprovante de residência, título de eleitor do município, bem como outros que possam vir a ser exigidos.

I – Caso o interessado mantenha convivência familiar, de qualquer ordem, deverão também ser apresentados os documentos acima especificados de todos os integrantes da família.

 

§ 2º. O serviço de Assistência Social e Promoção Social, de posse da ficha de inscrição para recebimento de doação e dos documentos supracitados, procederá na triagem competente e, posteriormente, manifestar-se-á em relação ao deferimento do pedido, emitindo um parecer técnico assinado pela assistente social da Secretaria, cujo objetivo será a real necessidade do requerente, a qual será presencial e documentalmente aferida.

 

§ 3º Os interessados em receber os benefícios, deverão proceder da forma anteriormente indicada, mas deverão apresentar também as seguintes condições:

I - Renda inferior ou igual a 01 (um), salários mínimos;

II - Residir no município, pelo período de no mínimo um ano, comprovado por meio legal;

 

Art. 6º. A doação de Casas ou Reformas de caráter residencial, será efetivada por meio de avaliação socioeconômica, a ser realizada pelos órgãos competentes à Secretaria de Assistência Social.

 

§ 1º. A ordem preferencial para classificação dos interessados será estabelecida pelos seguintes critérios:

I - Famílias que residem em casas com risco de desabamento;

II – Famílias locatárias do aluguel social e inscrita no cadastro único do município;

III - Familiais que residem no mesmo imóvel, portadoras de deficiência física de alta gravidade;

 

§ 2º Os requerentes dos benefícios doação de casa e reforma para fins habitacionais estão expressamente proibidos de receber tal benefício, quando constar que o mesmo, seu cônjuge ou companheiro possuam outro imóvel residencial ou comercial, ainda que de forma precária, ou que já tenha sido contemplado anteriormente em Planos ou Programas de doações ou aquisição por meio de Projetos habitacionais, quaisquer que sejam.

 

§ 3º O requerente deverá assinar Termo no qual afirme, advertido na forma da Lei Penal, sobre a inserção de dados falsos ou omissões em documento público, que não possui outro imóvel, tampouco seu cônjuge ou companheiro.

 

§ 4º. No ato da doação da casa de caráter habitacional popular, quando o terreno for público, deverá lavrar termo de concessão de uso, devendo a escritura definitiva ser outorgada no prazo máximo de 10 (dez) anos.

 

§ 5º. Ao donatário contemplado com casa de caráter habitacional popular, quando o terreno for público, fica vedado pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data do termo de concessão, vender, locar, permutar, alienar ou doar a casa que lhe foi destinada, sobre pena de a mesma ser revertida ao Município, sem nenhuma indenização ao donatário.

 

Art. 7º. As doações e reformas constantes desta lei deverão ser precedidas de processos administrativos devidamente elaborado pelo Serviço de Assistência e promoção Social, os quais deverão permanecer arquivados na própria repartição para comprovação perante o Poder Executivo Municipal e o Tribunal de Contas do Estado de Rio Grande do Norte.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei dependerão da existência de recursos previstos nas dotações orçamentária do município.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, depois de cumpridos os tramites legislativos, revogadas as disposições em contrários.

 

Jundiá/RN, 13 de dezembro de 2019.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:9E6E290C