ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1840/2026, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 1840/2026

 

 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL 2025, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.

 

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.

CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;

CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

D E C R E T A

Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), à dotação especificada a seguir:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Unidade Gestora:

2 - Prefeitura Municipal de Lucrécia

Órgão:

18000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:

18002 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Função:

12 - Educação

Subfunção:

361 - Ensino Fundamental

Programa:

42 - Educação Básica

Ação:

2.12 - Manutenção Educação Basica - FUNDEB 30%

Despesa: 1119 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte: 25400000

R$ 40.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Superavit Financeiro, conforme tabela em anexo.

 

Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lucrécia/RN, 12 de novembro de 2026.

 

Antônio Walter de Araújo

Prefeito do Município de Lucrécia/RN

 

ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE SUPERAVIT FINANCEIRO

DECRETO Nº 1840/2026

FONTE: 255400000 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos

( A ) Superávit Financeiro Apurado no Balanço Patrimonial exercício 2025

308.334,84

( B ) Créditos Especiais e Extraordinários reabertos

-

( C ) Créditos Extraordinários

-

( D ) Créditos Suplementares e Especiais

-

 

        Abertos

235.000,00

        Valor deste crédito

40.000,00

( E ) Outras modificações orçamentárias efetivas

-

Saldo = ( A ) - ( B ) - ( C ) - ( D ) - ( E ) 14/07/2026

33.334,84


Publicado por:
Lucas Eduardo da Cunha Tomaz
Código Identificador:9E7145E7