ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
PORTARIA Nº. 023/2014

Portaria nº 23/2014-GP Extremoz, 03 de setembro de 2014.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, torno nulas as portarias 020 a 021 do mês de setembro do corrente ano, razão pela qual restabeleça-se os efeitos outrora perpetrados.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

*Retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Setembro de 2014.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA

Presidente


Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:9E72FF6E