ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
PORTARIA Nº. 023/2014
Portaria nº 23/2014-GP Extremoz, 03 de setembro de 2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ – RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica deste Município.
RESOLVE:
Art. 1º Nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal - STF, torno nulas as portarias 020 a 021 do mês de setembro do corrente ano, razão pela qual restabeleça-se os efeitos outrora perpetrados.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, para o conhecimento de todos, ficando revogadas as disposições em contrário.
*Retroagindo seus efeitos ao dia 03 de Setembro de 2014.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente
Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:9E72FF6E