ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 410/2022 - DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE JAPI PARA O ANO DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste do valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi/RN e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Japi/RN, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, bem como na Portaria n° 67/2022, sanciona a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica reajustado o valor do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi/RN, adequando-se ao piso salarial nacional, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008.
Art. 2º. Consideram-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência (direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais), exercidas nas unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima pela Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Capítulo II
Do Reajuste
Art. 3º. O atual vencimento-base percebido pelos profissionais do magistério municipal, fica reajustado com base no valor do piso salarial nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, na forma estabelecida na Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, na Lei nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e nas portarias interministeriais nº 3, de 25/11/2020, e nº 10, de 20/12/2021, bem como na Portaria n° 67/2022, resultando no crescimento percentual dos valores mínimos em 33,24% (trinta e três vírgula vinte e quatro por cento) para o ano de 2022.
Parágrafo único: As demais vantagens devem seguir as determinações do Plano de Carreira da categoria.
Capítulo III
Das Adequações
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal aplicará o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme definido na Lei Federal nº 11.738/2008, ficando estabelecido o valor do piso para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Japi, na ordem de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), conforme disposto na Portaria n° 67/2022, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva jornada de trabalho desempenhada pelo profissional, conforme previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único: O valor determinado no caput deste artigo, terá vigência no ano de 2022, e sofrerá reajuste de acordo com as modificações do valor do Piso Salarial Profissional Nacional para o Magistério, obedecida a proporcionalidade de carga horária e dispositivos legais vigentes à época.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 5º. As despesas correspondentes a atualização do Piso de que trata a presente Lei, correrão à conta da Secretaria Municipal de Educação, com previsão necessária e suficiente no orçamento para o presente exercício.
Art. 6º. Revogam-se as disposições normativas em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2022.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:9E82C027