ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 412/2017-GP

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ: 08.362.287/0001-01

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO PARA O ANO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O orçamento do Município de Espírito Santo/RN, para o exercício de 2018, Apresenta uma receita bruta prevista de R$ 31.928.386,31 (trinta e um milhões, novecentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), sendo que a dedução para financiamento do FUNDEB é da ordem de R$ 3.628.966,31 (três milhões, seiscentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) implicando em uma Receita Líquida de R$ 28.299.420,00 (vinte e oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte reais).

I - Orçamento Fiscal em R$ 19.463.210,00 (dezenove milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentos e dez reais);

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.836.210,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e seis mil, duzentos e dez reais);

Art. 2º. A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: Sumário Geral da Receita por Fontes (Lei 4.320, art. 2º, § 1º, I).

I - Administração Direta:

 

RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTARIA

R$ 480.223,81

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 21.350,00

RECEITA SERVIÇOS

R$ 2.750,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

R$ 25.017.100,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

R$ 49.500,00

DEDUÇÕES DO FUNDEB (-)

R$ 3.628.966,31

SUBTOTAL

R$ 21.941.957,50

RECEITAS DE CAPITAL

 

Operações de Créditos

R$ 77.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

R$ 60.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

R$ 6.220.462,50

SUBTOTAL

R$ 7.730.100,00

TOTAL

R$ 28.299.420,00

 

Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

I - Por Órgão da Administração:

 

01.15.00

SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS

R$ 1.240.000,00

01.01.00

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 1.162.000,00

02.02.00

GABINETE DO PREFEITO

R$ 719.900,00

02.03.00

SEC MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 2.543.900,00

02.04.00

SEC MUNICIPAL DE FINANÇAS

R$ 239.450,00

02.06.00

SEC MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 819.200,00

02.07.00

SEC MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

R$ 7.651.960,00

02.08.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

R$ 930.200,00

02.09.00

SEC MUNICIPAL DE TURISMO ESPORTE E LAZER

R$ 388.950,00

02.10.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO

R$ 73.500,00

02.11.00

SEC MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

R$ 6.906.400,00

02.12.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

R$ 1.929.810,00

09.13.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

R$ 3.413.900,00

90.99.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 145.000,00

02.14.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

R$ 135.250,00

TOTAL

R$ 28.299.420,00

II - Por Funções de Governo:

01

Legislativa

R$ 1.162.000,00

04

Administração

R$ 2.926.750,00

08

Assistência Social

R$ 1.929.810,00

10

Saúde

R$ 6.906.400,00

12

Educação

R$ 7.290.450,00

13

Cultura

R$ 285.250,00

15

Urbanismo

R$ 5.056.300,00

17

Saneamento

R$ 292.050,00

18

Gestão Ambiental

R$ 149.800,00

20

Agricultura

R$ 819.200,00

26

Transportes

R$ 221.200,00

27

Desporto e Lazer

R$ 465.210,00

28

Encargos Especiais

R$ 650.000,00

99

Reserva de Contingência

R$ 145.000,00

TOTAL

R$ 28.299.420,00

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.

Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:

1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;

2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes;

3 - suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.

Art. 5º. As fontes de recursos aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão se modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 13 de dezembro de 2017.

 

FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
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