ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 408/2017.
Lei nº 408/2017.
AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Riacho da Cruz, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Faz saber que o plenário aprovou e a Prefeita Municipal de Riacho da Cruz sanciona a seguinte lei:
Art. 1º É direito dos Agentes Políticos do Município de Riacho da Cruz, vereadores, a percepção do 13º (décimo terceiro) salário:
§ 1º O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.
§ 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior.
§ 3° O 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago na data do aniversário dos vereadores ou em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.
§ 4º O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento.
§ 5º A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago.
Art. 2º Caso o Vereador deixem o cargo o 13º (décimo terceiro) salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas e aprovadas na respectiva Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
Riacho da Cruz(RN) 22 de dezembro de 2017.
MARIA BERNADETE NUNES REGO GOMES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fábio Maximiliano Diogenes Souza
Código Identificador:9E905156