ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 17/2019
Ementa: Reajusta o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Passagem/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal de 1988 e do art. 42, I e parágrafo único, ambos Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Artigo 1º - Fica reajustado em 4,17% (quatro virgula dezessete por cento) o piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passagem/RN.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta do Orçamento Geral do Município de Passagem/RN, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2019.
Artigo 4º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passagem/RN, 08 de Fevereiro de 2019.
ANTÔNIO DE OLIVEIRA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivana Ferreira Lima
Código Identificador:9E9A710C