ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 434

LEI Nº 434 /2017.

 

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - prevenção e assistência a situação de calamidade pública;

 

II - combate a surtos endêmicos;

 

III - contratação de professores e profissionais da saúde, quando, na existência de vagas, a demora na realização de concurso público possa ocasionar prejuízos à população.

 

IV – Atender aos Programas de Ação Continuada do Governo Federal nas áreas de saúde e educação.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeita a ampla divulgação, prescindindo de concurso público.

 

Parágrafo único - A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de doze meses, não sendo possível a prorrogação.

 

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em vista a solicitação do Secretário sob cuja supervisão haja o contratado de se subordinar.

 

Parágrafo Único - Os órgãos contratantes encaminharão à Secretaria Municipal de Administração, para controle do disposto nesta Lei, cópias dos contratos efetivados.

 

Art. 6º - É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias ou controladas.

 

Parágrafo Único - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidária quanto à devolução dos valores pagos ao contratado.

 

Art. 7º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada nos casos do artigo 2º, em importância não inferior ao salário mínimo vigente à época da contratação.

 

Art. 8º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei n. 8.647, de 13 de abril de 1993, em tudo que se adequar no plano Municipal.

Art. 9º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 11 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei as regras do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Art. 12 - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado ou contratante.

 

Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será comunicada com antecedência mínima de trinta dias.

 

Art. 13 - O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogada a Lei Municipal nr. 368, de 11 de março de 2013.

 

Sítio Novo (RN), 05 de outubro de 2017.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Peixoto Fidelis
Código Identificador:9E9D9FBB