ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2021

De 25 de janeiro de 2021

 

DISPÕE SOBRE: Concede equiparação de vencimentos dos servidores público municipais assalariados e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte:

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam equiparados em 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Art. 2º. Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Municipal

Município de Grossos/RN

 


Publicado por:
Dayan Dikson Filgueira Dantas
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