ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 683/2021
DISPÕE SOBRE: Concede equiparação de vencimentos dos servidores público municipais assalariados e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROSSOS, RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte:
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam equiparados em 5,26% (cinco inteiros e vinte e seis centésimos por cento) os vencimentos dos servidores públicos municipais ativos que recebem remuneração igual ao salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
Art. 2º. Nenhum servidor receberá à título de vencimentos ou proventos, importância inferior ao salário mínimo nacional, nos termos do art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações existentes no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário
CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA
Prefeita Municipal
Município de Grossos/RN
Publicado por:
Dayan Dikson Filgueira Dantas
Código Identificador:9EA95A9B