ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0781/2022

Lei Municipal nº 0781/2022 Lagoa Nova/RN, 21 de julho de 2022.

 

“Dispõe sobre unificação do Prontuário Eletrônico do Paciente – PEP, no âmbito da Rede Pública de Saúde, inclusive, do Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho - HMGAF do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Prontuário Eletrônico do Paciente (PEP), com o objetivo de unificar as informações médicas de cada paciente de forma eletrônica, para que o mesmo tenha um histórico médico que possa ser avaliado por qualquer profissional habilitado em qualquer unidade de atendimento da rede publica do Município de Lagoa Nova/RN, inclusive, do Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho – HMGAF.

 

Art. 2º - O cadastro dos pacientes nas unidades de saúde e no Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho - HMGAF será realizado com uso do meio eletrônico.

 

§1°- Todas as unidades de saúde e o Hospital Maternidade Garibaldi Alves Filho do Município poderão realizar cadastros de novos pacientes, bem como dos profissionais de saúde.

 

§2°- Fica o chefe da Farmácia Básica de Saúde do Município responsável por inserir os dados referentes a medicamentos existentes na farmácia.

 

§3°- O prontuário eletrônico será identificado pelo número do Sistema Único de Saúde (SUS) do paciente no sistema utilizado para essa informatização que armazenará informações pessoais do paciente, como: nome completo, endereço, tipo sanguíneo, doenças diagnosticadas, telefones, e-mail, entre outras informações pessoais do usuário.

 

§4°- Na hipótese do paciente não possuir o seu número SUS, a unidade de atendimento providenciará a matrícula do mesmo para abrir o prontuário eletrônico do paciente em atendimento.

 

§5°- O sistema também armazenará todo o histórico do paciente como consultas, exames indicados, exames realizados, resultados de teste laboratoriais medicações receitadas, registro de prescrição, cirurgias, vacinações, descrições de alergias e reações adversas a medicamentos, doenças crônicas, relatórios de imagens e áudios gravados, hospitalizações entre outras informações e procedimentos e procedimentos relacionados aos cuidados e á saúde do paciente que julgarem indispensáveis pelo Gestor de Saúde Municipal.

 

§6°- O processo de digitalização dos prontuários físicos para prontuários eletrônicos deverá estar em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Federal n° 13.787, de 27 de dezembro de 2018, que “Dispõe sobre a digitalização e a utilização do sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente”.

 

Art. 3º- Cada profissional habilitado para o atendimento ao paciente terá um equipamento eletrônico pra a visualização do histórico de informações e procedimentos de saúde do mesmo, e realizará a inclusão no prontuário eletrônico o procedimento médico adotado.

 

Art. 4º- Os pacientes cadastrados do Prontuário Eletrônico poderão receber mensagens eletrônicas informando sobre exames, laudos, procedimentos ambulatorial e hospitalar e das demais informações de saúde, seja por email, SMS ou outros meios de comunicação.

 

Art. 5º- Todos os registrados por profissionais de saúde no prontuário eletrônico do paciente serão assinados eletronicamente com seus respectivos nomes e matrículas.

 

Parágrafo único- Os documentos produzidos eletronicamente e juntados ao prontuário eletrônico do paciente serão considerados originais para todos os efeitos legais, desde que produzidos em conformidade com o disposto nesta Lei e nas demais normas pertinentes.

 

Art. 6º- O acesso as informações dos cadastros será efetuado de forma a preservar o sigilo, a identidade, a integridade e a autenticidade dos registros, das comunicações e dos sistemas.

 

Parágrafo único- Ao cadastro será facultado meio de acesso ao sistema.

 

Art. 7º- O Poder Executivo de Municipal desenvolverá e certificará, diretamente ou por intermédio de terceiros, sistema de prontuário eletrônico do paciente.

 

Art. 8º- O prontuário eletrônico do paciente deverá usar, preferencialmente, programa de código aberto, acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores e por intermédio de redes internas e externas, priorizando-se a sua padronização, inclusive a terminológica.

 

Parágrafo único- O prontuário eletrônico do paciente deverá ser protegido por meio sistema de criptografia e de segurança de acesso, e armazenado em meio que garanta a preservação, a segurança e a integridade dos dados, a fim de assegurar a privacidade e confidencialidade da informação de saúde dos cidadãos, nos termos da Lei Municipal n° 746/2022 – dispõe sobre a aplicação da Lei Federal de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de proteção de Dados pessoais – LGPD, no âmbito Municipal de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 9º- Para a certificação dos sistemas de informação a que se refere o Artigo 7° desta Lei será aplicado o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde aprovado pela Resolução n° 1.821, de 11 de julho de 2007 do Conselho Federal de Medicina (CFM).

 

Art. 10º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei que couber.

 

Art. 11º- As despesas de correntes da implantação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:9EAA8EFF