ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Sala do Empreendedor de Tibau

SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO - SEGAP
LEI MUNICIPAL N° 00456 DE 12/06/2018

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECILISTA, EXAMES E CIRURGUIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no site eletrônico oficial do município de Tibau, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do Município.

Parágrafo Único: a divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.

 

Art. 2º - Todas as listagens disponibilizadas deverão seguir rigorosamente a ordens cronológica de inscrição para a chamada dos pacientes.

Parágrafo Único: A ordens cronológica, mencionada no caput deste artigo, poderá ser alterada nas ocorrências de procedimentos emergências, de urgência ou de maior gravidade assim atestados profissional competente, bem como, por determinação judicial.

Art. 3º - As informações a serem divulgadas, observado o disposto no Parágrafo Único do Art. 1°, devem conter:

I - A data de solicitação da consulta do exame ou da intervenção cirúrgica;

II - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta e procedimento cirúrgico;

III - Relação dos pacientes já atendidos.

 

Art. 4° - As informações disponibilizadas deverão ser especializadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município e entidades conveniadas.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente lei.

 

Art. 6° - Esta lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após a sua publicação.

 

Tibau/RN, 12 de junho de 2018.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal 

 

* * *

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente o PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2018, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal e aprovado por unanimidade, em 2ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 24 de abril de 2018, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete do Prefeito, diligencie a imediata publicação a LEI MUNICIPAL N° 00456 DE 12 DE JUNHO DE 2018, ora sancionada, em apenso, que: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS LISTAGENS DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS COM ESPECILISTA, EXAMES E CIRURGUIAS NA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAU, E DÁ OUTRAS.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, 12 de junho de 2018.

 

JOSINALDO MARCOS DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Nazareno de Souza
Código Identificador:9EB66381