ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 765/2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional no valor de R$ 3.538.410,00 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e dez reais), no Orçamento Geral do Município de Baraúna para o exercício de 2022 para os fins que se específica e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Baraúna/RN aprovou e ela sanciona, a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, Crédito adicional na forma dos incisos I e II, art. 41 da Lei Nacional 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 3.538.410,00 (três milhões quinhentos e trinta e oito mil quatrocentos e dez reais), às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, na forma do inciso III, do art. 43, da Lei Nacional 4.320 de 17 de março de 1964, a anulação parcial ou total, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Baraúna/RN, 14 de dezembro de 2022.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Baraúna

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

 

 

 

 

3.538.410,00

02 .002 SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HUMANOS

 

 

 

 

650.000,00

 

2009 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

 

 

 

245.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15000000

0001

30.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

195.000,00

 

2011 CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃO DO PASEP

 

 

 

55.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

55.000,00

 

2012 CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

 

 

350.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

15000000

0001

300.000,00

 

 

4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

15000000

0001

50.000,00

02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

588.410,00

 

1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA

 

 

 

85.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17050000

0001

85.000,00

 

2064 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

503.410,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

103.410,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

400.000,00

02 .008 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PEC. E REC HÍDRICO

 

 

 

 

550.000,00

 

2015 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC DE AGRICULTURA

 

 

 

550.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

250.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

300.000,00

03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

 

 

 

 

1.750.000,00

 

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

 

 

1.750.000,00

 

 

3.1.90.04 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

15001002

0001

450.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

15001002

0001

600.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15001002

0001

250.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

15001002

0001

450.000,00

Anexo II (Redução)

 

 

 

 

3.538.410,00

02 .007 SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA

 

 

 

 

1.338.410,00

 

1072 PROGRAMA BARAÚNA PAVIMENTADA

 

 

 

768.410,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

768.410,00

 

1087 PROGRAMA AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

 

 

 

570.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

570.000,00

02 .009 SECRETARIA MUN. DE TURISMO, LAZER E MEIO AMBIENTE

 

 

 

 

10.000,00

 

2603 CRIAÇÃO DO CIRCUITO FURNA FEIA DE CICLISMO

 

 

 

10.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

10.000,00

02 .010 SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E URBANISMO

 

 

 

 

160.000,00

 

1090 EXPANDINDO A HABITAÇÃO POPULAR

 

 

 

100.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

100.000,00

 

1091 CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS

 

 

 

5.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

5.000,00

 

1092 REALIZAÇÃO DE MELHORIAS EM UNIDADES HABITACIONAIS DE BAIXA RENDA

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

17000000

0001

50.000,00

 

2510 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

 

 

5.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

17000000

0001

5.000,00

03 .001 SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

 

 

 

 

2.030.000,00

 

1040 CONSTRUÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS

 

 

 

300.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

300.000,00

 

1042 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE, HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

30.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16310000

0001

20.000,00

 

1043 AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS

 

 

 

10.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16310000

0001

10.000,00

 

1048 CONSTRUÇÃO, ADAPTAÇÃO DE BANHEIROS

 

 

 

400.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

400.000,00

 

1050 IMPLEMENTAÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO

 

 

 

300.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

300.000,00

 

2022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA

 

 

 

50.000,00

 

 

4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

16310000

0001

50.000,00

 

1049 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS HABITACIONAIS

 

 

 

500.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

500.000,00

 

2038 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE

 

 

 

20.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

16310000

0001

20.000,00

 

2312 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA

 

 

 

400.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

16310000

0001

400.000,00


Publicado por:
Maria Camila Carvalho de Oliveira
Código Identificador:9EB6A230