ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722/2014

Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado de Servidores Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Artigo 1°. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo Municipal poderá efetuar a contratação de Servidores Municipais, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Artigo 2°. Considera-se necessidade temporária a situação de excepcional interesse público:

A prevenção e assistência a situação de calamidade pública;

O combate a surtos endêmicos;

A não paralisação de serviços públicos essenciais;

A manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal.

 

Artigo 3°. Para atender ao disposto nesta Lei, poderão ser admitidos servidores em razão do excepcional interesse público, em quantidade, funções e vencimentos conforme segue:

 

Cargo

Quantidade

Nível

Carga Horária

Vencimentos por Contratação (R$)

Médico Neurologista/Acumputurista

01

NS

20h

R$ 3.000,00

Médico Cardiologista

02

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Psiquiatra

01

NS

20h

R$ 3.200,00

Médico Pediatra

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Mastologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Ortopedista

01

NS

40h

R$ 6.000,00

Médico Angiologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Dermatologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Ginecologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Proctologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Infectologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Urologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Otorrinolaringologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Ultra-sonografista

01

NS

30h

R$ 4.000,00

Médico Nefrologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Médico Plantonista

10

NS

24h

R$ 1.800,00

Médico Clínico Geral – ESF

09

NS

40h

R$ 7.000,00

Médico Gastroenterologista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Endoscopista

01

NS

20h

R$ 2.800,00

Enfermeiro Plantonista

10

NS

24h

R$ 470,00

Enfermeiro - ESF

09

NS

40h

R$ 2.500,00

Cirurgião-Dentista – ESF

09

NS

40h

R$ 2.500,00

Técnico em Enfermagem

14

NM

40h

R$ 740,00

Auxiliar de Consultório de Dentista - ESF

09

NM

40h

R$ 740,00

Fisioterapeuta

01

NS

40h

R$ 2.000,00

Nutricionista

01

NS

40h

R$ 3.000,00

Educador Físico

01

NS

40h

R$ 2.000,00

Fonoaudiólogo

01

NS

40h

R$ 2.000,00

Farmacêutico

01

NS

20h

R$ 2.000,00

Auxiliar de Farmácia

02

NM

40h

R$ 724,00

Agente de Endemias

05

NM

40h

R$ 832,56

Veterinário

01

NS

20h

R$ 1.000,00

Assistente Social

04

NS

30h

R$ 2.000,00

Psicólogo

03

NS

40h

R$ 2.000,00

Advogado

01

NS

20h

R$ 1.700,00

Educador Social

02

NM

40h

R$ 724,00

Facilitador de Grupo

03

NM

40h

R$ 724,00

Orientador Social

06

NM

40h

R$ 724,00

Agentes Postais

04

NM

40h

R$ 724,00

Professor Polivalente

81

NS

20h

R$ 788,73

Professor de Artes

07

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Ciências

03

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Português

03

BS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Inglês

03

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Matemática

03

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de História do RN

04

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Ensino Religioso

04

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Geografia

04

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Cultura do RN

06

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Professor de Educação Física

04

NS

25h

R$ 9,86 h/aula

Recepcionista

06

NM

40h

R$ 724,00

Digitador

08

NM

40h

R$ 724,00

Auxiliar Administrativo

10

NM

40h

R$ 724,00

Arquivista - ESF

09

NM

40h

R$ 724,00

Auxiliar de Serviços Gerais

80

NB

40h

R$ 724,oo

Merendeira

10

NB

40h

R$ 724,00

Porteiro

26

NB

40h

R$ 724,00

Vigia

15

NB

40h

R$ 724,00

Gari

60

NB

40h

R$ 724,00

Pedreiro

10

NB

40h

R$ 950,00

Auxiliar de Pedreiro

10

NB

40h

R$ 724,00

Pintor

08

NB

40h

R$ 950,00

Eletricista

05

NB

40h

R$ 950,00

Operador de Moto Niveladora

02

NB

40h

R$ 1.500,00

Operador de Máquina

06

NB

40h

R$ 1.280,00

Motorista de Ambulância

10

CNH CAT. B

40h

R$ 900,00

Motorista de veículo de médio porte (12 a 20 passageiros)

03

CNH CAT. D

40h

R$ 900,00

Motorista de Ônibus/Micro-ônibus

15

CNH CAT. D

40h

R$ 1.280,00

Motorista de veículo de pequeno porte (05 passageiros)

08

CNH CAT. C

40h

R$ 900,00

 

§ 1º. No caso dos médicos plantonistas, o valor do plantão realizado em datas de feriado nacional de grande vulto terá um acréscimo de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor estipulado nesta Lei.

 

§ 2º. Para fins de que trata o parágrafo anterior, considera-se feriado de grande vulto nacional: Carnaval, Semana Santa, São João, Natal e Réveillon.

 

Artigo 4°. As contratações de que trata esta Lei serão realizadas pelo período de 12 (doze) meses, mediante processo seletivo simplificado a ser regulamentado por meio de Decreto.

 

Artigo 5°. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária;

 

Artigo 6°. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único – A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato.

 

Artigo 7°. As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Artigo 8°. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenização:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do Contratado;

III – Por iniciativa do Contratante.

 

Parágrafo Único – A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 9°. O tempo pelo serviço prestado através desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Artigo 10. Os servidores temporários, ora contratados, serão regulados pelo regime estatutário, tendo em vista a contratação temporária.

 

Artigo 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos do elemento de despesa n° 3.1.90.04: Gabinete do Prefeito, Secretaria Municipal de Administração, Secretaria Municipal de Finanças, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Urbanismo, Meio Ambiente e Turismo.

 

Artigo 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN, 26 de março de 2014.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:9EC30DDE