ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI N° 223/95

Lei nº 223 / 95

 

Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e da outras providências.

 

A Prefeitura Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área de assistência social.

Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

I – Recursos provenientes da transferência dos Fundos: Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – Dotações orçamentarias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferência de entidade nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;

V – As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamento das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por lei e de convênio no setor;

VI – Produto de convênio firmados com outras entidades financiadoras;

VII – Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo; Municipal de Assistência Social;

VIII – Outras receitas que venham ser legalmente instituídas

§ 1º - A dotação orçamentaria prevista para o órgão executor da administração Pública Municipal, responsável pela assistência social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

§ 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social FMAS.

Art. 3º - O FMAS será gerido pela Prefeitura Municipal de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º - A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - constará do Plano Diretor do Município.

§ 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Prefeitura Municipal de Itaú / RN.

Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

I – Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgão conveniados;

II – Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução de programa e projetos específicos do setor de Assistência Social;

III – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;

IV – Construção, reforma, ampliação ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – Desenvolvimento E aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência Social;

VI – Desenvolvimento de programa de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;

VII – Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Orgânica da Assistência Social.

Art. 5º - O repasse de recursos para as entidades organizacionais de Assistência Social, devidamente registradas no CNAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselhos Municipal de Assistência Social.

Parágrafo Único – As transferências de recursos para organizações Governamentais e não-Governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

Art. 7º - Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício, Crédito Adicional até o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecida as prescrições contidas no Inciso I a V, do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Itaú/RN, 12 de dezembro de 1995.

 

TEREZINHA FERNANDES MAIA SILVA

Prefeita Municipal

 

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

Rua Cleofas Nunes, 74 – Centro – Itaú-RN – CEP 59.855.000

CGC 08.148.553/0001-06 – Fone (084) 371-2222

 

LEI MUNICIPAL Nº 253/2.000

EM, 07 DE JANEIRO DE 2000

 

Altera disposição constante do artigo 3º da Lei 223/95, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social.

 

A PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em consonância com o Inciso IV, Art. 101, da Lei Orgânica Municipal;

FAÇO SABER, que a câmera Municipal aprovou e eu, na forma do que preceitua o parágrafo 8º do Art. 123 da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 223/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú – RN, 07 de janeiro de 2000.

 

FRANCISCA VANILMA FILGUEIRA BRASIL

Vereadora Presidente

 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:9EC6F597