ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477 DE 08 DE MARÇO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO)

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos (celebração de convênio com COPIRN - Fundo de Saúde).

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.

 

02 – PODER EXECUTIVO

07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

7000– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

----10------ SAÚDE

----10-122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

----10-122-0009-2016-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE SAÚDE

Categoria Econômica

Discriminação

Valor(R$)

3.3.71.70.00

Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio,

60.000,00

Fonte de Recursos -STN>>

1.001.000 – Recursos Ordinários.

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

60.000,00

 

Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por conta dos resultantes da anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 60.000,00.

 

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Galinhos/RN, em 08 de março de 2021.

 

FRANCINALDO SILVA DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
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