ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GALINHOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 477 DE 08 DE MARÇO DE 2021 (REPUBLICAÇÃO)
EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito especial para criação de dotação orçamentária no município de Galinhos (celebração de convênio com COPIRN - Fundo de Saúde).
O PREFEITO MUNICIPAL DE GALINHOS – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, tendo em vista o contido da Lei Ordinária Municipal nº 476/2020, e em consonância com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), nas dotações abaixo especificadas.
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02 – PODER EXECUTIVO 07 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7000– SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ----10------ SAÚDE ----10-122- ADMINISTRAÇÃO GERAL ----10-122-0009-2016-0000 – MANUT. DA SEC. MUN. DE SAÚDE |
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Categoria Econômica |
Discriminação |
Valor(R$) |
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3.3.71.70.00 |
Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio, |
60.000,00 |
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Fonte de Recursos -STN>> |
1.001.000 – Recursos Ordinários. |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
60.000,00 |
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Artigo 2º - Os recursos necessários para atender aos créditos de que trata o art. 1º ocorrerão por conta dos resultantes da anulação parcial da Reserva de Contingência, no valor de R$ 60.000,00.
Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Galinhos/RN, em 08 de março de 2021.
FRANCINALDO SILVA DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Diogo Siqueira Tavares
Código Identificador:9ECA7A2F