ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1270, DE 18 DE MARÇO DE 2026 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA/RN, faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica concedido reajuste de 6,785% sobre os vencimentos-base de todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Art. 2º- O reajuste previsto no artigo anterior tem como objetivo manter o reequilíbrio econômico decorrente do reajuste do salário mínimo nacional vigente.

 

Art. 3º- Os valores dos vencimentos-base dos servidores da Câmara Municipal de Cruzeta/RN passam a ser os constantes nos Anexos I e II desta Lei.

 

Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Cruzeta/RN.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Cruzeta/RN, 18 de março de 2026.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – VENCIMENTOS SERVIDORES EFETIVOS

CARGO

NÍVEL OPER

CLASSE

REFERÊNCIAS (R$) - JANEIRO 2026

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

AGS – NB

A

5%

R$ 1.621,00

R$ 1.685,84

R$ 1.753,27

R$ 1.823,40

R$ 1.896,34

R$ 1.972,19

R$ 2.051,08

R$ 2.133,13

R$ 2.218,45

R$ 2.307,19

B

10%

R$ 1.783,10

R$ 1.854,42

R$ 1.928,60

R$ 2.005,74

R$ 2.085,97

R$ 2.169,41

R$ 2.256,19

R$ 2.346,44

R$ 2.440,30

R$ 2.537,91

AL – NM

A

4%

R$ 1.685,84

R$ 1.753,27

R$ 1.823,40

R$ 1.896,34

R$ 1.972,19

R$ 2.051,08

R$ 2.133,13

R$ 2.218,45

R$ 2.307,19

R$ 2.399,48

B

10%

R$ 1.854,42

R$ 1.928,60

R$ 2.005,74

R$ 2.085,97

R$ 2.169,41

R$ 2.256,19

R$ 2.346,44

R$ 2.440,30

R$ 2.537,91

R$ 2.639,42

C

10%

R$ 2.039,87

R$ 2.121,46

R$ 2.206,32

R$ 2.294,57

R$ 2.386,36

R$ 2.481,81

R$ 2.581,08

R$ 2.684,33

R$ 2.791,70

R$ 2.903,37

AAF – NM

A

8%

R$ 1.753,27

R$ 1.823,40

R$ 1.896,34

R$ 1.972,19

R$ 2.051,08

R$ 2.133,13

R$ 2.218,45

R$ 2.307,19

R$ 2.399,48

R$ 2.495,46

B

10%

R$ 1.928,60

R$ 2.005,74

R$ 2.085,97

R$ 2.169,41

R$ 2.256,19

R$ 2.346,44

R$ 2.440,30

R$ 2.537,91

R$ 2.639,42

R$ 2.745,00

C

10%

R$ 2.121,46

R$ 2.206,32

R$ 2.294,57

R$ 2.386,36

R$ 2.481,81

R$ 2.581,08

R$ 2.684,33

R$ 2.791,70

R$ 2.903,37

R$ 3.019,50

 

ANEXO II – VENCIMENTOS COMISSIONADOS

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

TOTAL DA REMUNERAÇÃO

Controlador

R$ 1.621,00

R$ 729,45

R$ 2.350,45

Assessor Administrativo

R$ 2.431,50

 

R$ 1.621,00

Chefe de Tesouraria

R$ 2.294,28

 

R$ 2.294,28

Coordenador de Serviços Jurídicos

R$ 2.135,70

R$ 1.067,85

R$ 3.203,55

Assessor de Imprensa

R$ 1.950,14

 

R$ 1.950,14

Assessor

R$ 1.621,00

R$ 486,30

R$ 2.107,30

Assessor Contábil

R$ 1.621,00

 

R$ 1.621,00

Assessor Legislativo

R$ 1.868,74

 

R$ 1.868,74


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:9ED77650