ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.005 DE 24 DE AGOSTO DE 2012.

Fixa o subsídio mensal dos Vereadores para a Legislatura 2013 a 2016 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZETA

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cruzeta aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores compreendido no período 2013 a 2016, fica fixado em parcela única no valor de R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

 

§ 1º - O subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara é fixado de forma diferenciada em parcela única, no valor de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).

 

§ 2º - A diferenciação de subsídio a que se refere o § 1º, destina-se a compensar a perda de parcela remuneratória atribuída anteriormente em razão de encargos pertinentes ao exercício da Presidência, vantagem essa vedada pala Emenda Constitucional nº 19 de 1998.

 

§ 3º - Para integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta Lei, deve ser necessariamente obedecidos os limites constitucionais vigentes.

 

§ 4º - O subsídio de que trata esta Lei poderá ser atualizado anualmente por um índice oficial de inflação do ano anterior, à título de reposição de perdas inflacionárias.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias anualmente previstas no Orçamento do Município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta(RN), em 24 de agosto de 2012.

 

JOSÉ SALLY DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

PAULO CÉSAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Administração e de Tributação

 

VITÓRIA DA COSTA CARLOS ARAÚJO

Secretária Municipal de Finanças e Planejamento


Publicado por:
Paulo Cesar Rodrigues de Araujo
Código Identificador:9EDC8559