ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00578/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 375 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
LEI COMPLEMENTAR Nº 00578/2022 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal Nº 375 de 06 de Dezembro de 2010 e Dá Outras Providências. ”
O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 375 de 06 de dezembro de 2010, passando a ter a seguinte redação:
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte; com a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte; bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR – AMOP, entidade microrregional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3° - Os demais Artigos e Incisos da Lei Municipal Nº 375 permanecem inalterados.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaú-RN, 13 de junho de 2022
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:9EDE4A5F