ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PLANEJAMENTO
LEI N° 00578/2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 375 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.

LEI COMPLEMENTAR Nº 00578/2022 - DE 13 DE JUNHO DE 2022.

 

“Altera a Lei Municipal Nº 375 de 06 de Dezembro de 2010 e Dá Outras Providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Itaú-RN, Francisco André Regis Júnior, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Itaú/RN, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal 375 de 06 de dezembro de 2010, passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte; com a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte; bem como, com a ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO OESTE POTIGUAR – AMOP, entidade microrregional de representação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte.

 

Art. 3° - Os demais Artigos e Incisos da Lei Municipal Nº 375 permanecem inalterados.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itaú-RN, 13 de junho de 2022

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
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