ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 960, DE 09 DE ABRIL DE 2014
Revoga a Lei Municipal nº 821, de 23 de setembro de 2009, e a Lei Complementar Municipal nº 828, de 28 de Dezembro de 2009, altera a estrutura do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - CMHIS
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social - CMHIS, órgão da Administração do Município, com caráter deliberativo, consultivo, normativo, fiscalizador acerca das políticas, planos e programas para produção de moradia e de curadoria dos recursos a serem aplicados, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Habitação.
Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social é órgão da Administração Pública responsável pela execução da Política Habitacional do Município.
Art. 2° - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será constituído por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, na seguinte forma:
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras;
V - 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, devendo ser garantida ¼ (um quarto) das vagas do Conselho a representantes de movimentos populares.
§ 1º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 2º - A participação no CMHIS será considerada como de relevante interesse público do município e seus membros exercerão seus mandatos de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
§ 3º - Os membros efetivos e suplentes nos incisos I a IV deste artigo serão indicados pelo Gestor do Poder Executivo.
§ 4º - Os membros representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos pelas entidades associadas, que deverão indicar seus representantes, por escrito, através de petição apresentada a Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, cujas designações dar-se-ão por Decreto do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º - O conselheiro suplente substituirá o titular em suas faltas e impedimentos justificados e o sucederá para conclusão do mandato no caso de vacância.
Art. 3° - O CMHIS será presidido por um de seus membros eleito para este fim.
§ 1º - as reuniões do CMHIS somente poderão ser instaladas com a presença de, no mínimo, 05 (cinco) de seus membros e as decisões deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate;
§ 2º - os assuntos e deliberações, fruto das reuniões do Conselho, serão registrados em ata que será lida e aprovada em cada reunião posterior.
§ 3º - as reuniões terão convocação por escrito, com antecedência mínima de 03 (três) dias para as reuniões ordinárias, e 48 (quarenta e oito) horas para as extraordinárias.
§ 4º - No caso do afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente correspondente do setor representado no Conselho.
Art. 4° - São atribuições do Presidente do CMHIS:
I - Convocar e presidir as reuniões do conselho;
II - Solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público ligados a área de habitação;
III - Firmar as atas das reuniões do Conselho e homologar as resoluções.
Art. 5º - O CMHIS elegerá entre seus membros 01 (um) secretário para o registro de lavratura dos seus atos.
Parágrafo único - O secretário substituirá o Presidente e o Vice-presidente na ausência dos mesmos.
Art. 6° - O CMHIS reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente sempre que for necessário e por convocação pelo seu representante ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo único - Poderão ser convidados a participar das reuniões do CMHIS personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar temas de sua área de atuação.
Art. 7º - compete ao CMHIS:
I - analisar, discutir e aprovar:
a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação;
b) a Política de Captação e Aplicação de Recursos para a produção de moradia;
c) os Planos, anuais e plurianuais, de Ação e Metas;
d) os Planos, anuais e plurianuais, de Captação e Aplicação de Recursos;
e) liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas;
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades;
III - propor reformulação ou revisão de Planos e programas à luz de avaliações periódicas;
IV - analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a Habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
V - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
VI - definir os parâmetros para a concessão dos subsídios, observada a capacidade de pagamento da família, levando em consideração as seguintes diretrizes:
a) Os valores dos benefícios devem guardar relação inversa com a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias;
b) A concessão do benefício deve estar condicionada ao acesso a imóveis em condições de habitabilidade definidas pelas posturas municipais, com base em padrões referenciais estabelecidos a partir da realidade local;
c) Identificação dos beneficiários das políticas de subsídios, em cadastro municipal, de modo a controlar a concessão dos benefícios;
d) Utilização de metodologia aprovada pelo CMHIS, para o estabelecimento dos parâmetros relativos aos valores dos benefícios, capacidade de pagamento da família e valores máximos dos imóveis, que expresse as diferenças regionais;
e) Concessão do subsídio como benefício pessoal e intransferível, concedido com a finalidade de complementar a capacidade de pagamento do beneficiário para o acesso à moradia, ajustando-a ao valor de venda do imóvel ou ao custo do serviço de moradia, compreendido como retribuição de uso, aluguel, arrendamento ou outra forma de pagamento pelo direito de acesso à habitação;
f) Suspensão ou revisão do benefício, no caso de alterações nas condições que lhe deram causa ou inadimplemento contratual.
VII - Acompanhar a implementação das Resoluções das Conferências Municipais de Habitação;
VIII - deliberar sobre convênios destinados à execução dos projetos habitacionais, urbanização e regularização fundiária;
IX - estimular a participação e o controle popular sobre a implementação das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
X - possibilitar a ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
XI - acompanhar, avaliar e modificar, as condições operacionais da política municipal de habitação, estabelecendo os instrumentos para o seu controle e fiscalização;
XII - propor ao Executivo legislação relativa a Habitação e ao uso do solo urbano, bem como obras complementares de saneamento, infraestrutura e equipamentos urbanos;
XIII - constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
Parágrafo único - O CMHIS fará as publicações das deliberações as quais são competências estabelecidas por esta Lei, através de ato administrativo denominado resoluções os quais deverão ter ampla divulgação e transparência na imprensa oficial.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º - Fica instituído o Fundo Municipal de Interesse Social – FMHIS, com a finalidade de proporcionar lastro financeiro à execução de programas e projetos habitacionais de interesse social no âmbito do município.
Art. 9º - O FMHIS será constituído de:
I - dotações do Orçamento Geral do Município, classificadas na função de habitação;
II - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMHIS;
III - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
IV - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMHIS;
VI - outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 10 - Deverá ser aberta conta em instituição financeira para o FMHIS.
Parágrafo único – O FMHIS servirá de garantias para financiamento de interesse social.
Art. 11 - As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinadas as ações que lhe competem:
I - Aquisição, construção, conclusão, melhorias, reformas, locação de imóveis social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
II - Aquisição e melhorias de terrenos para implantação de projetos habitacionais para fins de interesse social;
III - Produção de lotes urbanizados para fins habitacionais de interesse social;
IV - Urbanização, regularização fundiária e urbanística de áreas ocupadas por população caracterizada como de implantação social;
V - Implantação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas e projetos habitacionais de interesse social;
VI - Aquisição de materiais para construção, ampliação e reformas de moradias ou serviços relacionados a zonas de interesse social;
VII - Recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, recuperando ou produzindo imóveis para fins habitacionais de interesse social;
VIII - Outras ações que venham ser aprovadas pelo CMHIS.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art.12 - Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social prover o apoio administrativo e os meios necessários a execução dos trabalhos do CMHIS.
Art.13 - Para cumprimento de suas funções, os gastos administrativos do CMHIS, incluindo as despesas com deslocamentos e alimentação de seus membros, correrão à conta da dotação orçamentária do próprio fundo.
Art. 14 – O CMHIS, para melhor desempenhar suas funções, poderá solicitar ao Poder Executivo e as entidades de classe a indicação de profissionais para prestar serviços de assessoramento, sempre que se fizer necessário, mediante prévia aprovação e obediência aos princípios e normas de licitação e contratação que regem a autuação do poder público.
Art. 15 - As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo colegiado desse conselho.
Art. 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente as Leis Municipais nº 821/2009 e nº 828/2009.
Sobrado “Solar Padre Justino”, em Jardim do Seridó/RN, 09 de abril de 2014, 126º da República.
PE. JOCIMAR DANTAS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Eudes dos Anjos
Código Identificador:9EE10B8C