ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 499/2017.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TEMAS TRANSVERSAIS NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO REGULAR DAS ESCOLAS DO MUNICIPIO NDE BENTO FERNANDES/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BENTO FERNANDES, Estado do Rio Grande do Norte, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, APROVOU e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Bento Fernandes/RN, incluir na grade curricular do ensino regular das escolas municipais os temas Transversais de caráter socioeducativos.

Parágrafo Primeiro: Os Temas Transversais a que se refere o caput deste artigo terá os seguintes títulos e serão incluídos de forma multidisciplinar, através de aulas expositivas, trabalhos de pesquisa, apresentação de vídeo aulas e demais recursos didáticos disponível nas escolas.

a) Educação Financeira;

b) Empreendedorismo como alternativo de ocupação e renda;

c) Formação da consciência politica de jovens e adolescentes.

Paragrafo Segundo: Para efetivação dos Temas na sala de aula, as escolas poderão firmar parcerias com outras instituições que detêm Know-how com objetivo de agregar valor aos conteúdos explorados.

Art. 2º - Para fins de regulamentação, o chefe do executivo expedirá decreto até 90 (noventa) dias da aprovação desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bento Fernandes, em 27 de Novembro de 2017.

 

PAULO MARQUES DE OLIVEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Batista do Nascimento Viana
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