ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROSSOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 811 /2026

Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998..

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE GROSSOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que estabelecem o Art. 227, §7° da Constituição Federal e os Artigos 88, II, III e IV; Art. 90, parágrafo único; Art. 91, parágrafo único; Art.92, inciso I a IX, parágrafo único; Art. 93; Art. 94; Art. 139; Art. 260, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal n° 8069/90 de 13 de junho de 1990, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação, seguindo as disposições da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e o que dispõe a Constituição Federal no seu artigo 227.

Art. 2° - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far- se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, quais sejam:

 

- Políticas sociais básicas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, lazer, profissionalização, habitação e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liber- dade e dignidade;

- Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamen- tos ou reincidências;

- Programas suplementares, bem como projetos desenvolvidos por entidades não governamentais, nas áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade, definidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a partir do Plano de Ação Municipal de Atendimento da Política da Criança e do Adolescente, com utilização dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA), nos termos da Lei;

§ 1º - Os serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos municipais, se adequarão, de modo a proporcionar o atendimento prioritário e preferencial às crianças e aos adolescentes, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, “b” c/c art. 259, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90 e no art. 227, caput, da Constituição Federal e, ainda, no art. 2° e 3° da Lei Orgânica da Assistência Social – Lei n° 8.742/93.

§ 2º - Para a criação de programas de assistência social que digam respeito à criança e ao adolescente, de caráter supletivo à política social básica do município, será preferencialmente ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, que terá prazo de 30 (trinta) dias para manifestar-se a respeito, salvo nos casos de pedido de urgência, pela autoridade municipal, quando o termo final do prazo para sua manifestação dar-se-á em 15 (quinze) dias, contados a partir da data de entrega da solicitação.

§ 3º - O município também destinará, em caráter prioritário, recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

§ 4º - Toda e qualquer alteração ou extinção de serviços, programas e projetos de atendimento às crianças, adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e entida- des públicas municipais, deverão ser previamente comunicados ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente." (NR)

§ 5° - Os programas de atendimento, desenvolvidos por entidades não governamentais, poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do COMDICA, com o prévio conhecimento dos órgãos municipais pertinentes.

Art. 3° - São órgãos de política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:

 

- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

- Conselho (s) Tutelar (es);

 

- Órgãos da administração direta e indireta, como também organizações não governamentais, que atuam direta ou indiretamente com promoção efetiva e garantia dos direitos infanto-juvenis.

Art. 4º - Os programas de atendimento serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:

- Orientação e apoio sócio familiar;

 

- Apoio socioeducativo em meio aberto;

 

- serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

- Identificação e localização de pais ou responsável, crianças e adolescentes desa- parecidos;

- Proteção jurídico-social;

 

- Convivência familiar e comunitária;

 

- Acolhimento institucional ou familiar;

 

- Liberdade assistida;

 

- Prestação de serviços à comunidade;

 

- Prevenção e tratamento especializado a crianças e adolescentes, pais e responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

- serviços especiais de atendimento das crianças e adolescentes em risco de saúde.

§ 1º - O atendimento a ser prestado às crianças e aos adolescentes será efetuado de forma articulada e integrada entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação e atenção à família.

§ 2º - Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros que poderão vir a serem criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

§ 3º - O município poderá estabelecer consórcio intermunicipal e com o Estado para atendimento regionalizado aos adolescentes privados de liberdade, instituindo e man- tendo entidades governamentais com serviços adequados, mediante prévia autoriza- ção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 5º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos e da Defesa da Criança e do Adoles- cente, de forma suplementar com o município, dispor sobre a forma de criação, organização e funcionamento dos serviços prestados no artigo 87, incisos III, IV e V, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 6° - Fica criado no Município o Serviço Especial de Apoio, Orientação e Acompanha- mento Familiar, a ser estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no art. 4º, §2º, desta Lei.

Parágrafo único - O programa a que se refere o caput deste artigo importará numa abordagem interdisciplinar visando à descoberta e solução dos problemas sócio familiares, sendo elaborado e executado pelos órgãos responsáveis pelos setores de edu- cação, saúde e assistência social do município.

Art. 7º - O município é responsável pela prestação de assistência social aos que dela neces- sitarem podendo, para tanto, firmar convênios com entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberar sobre a necessidade de criação de programas de atendimento a que se refere o artigo 4º desta Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

SEÇÃO I

 

DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO

 

Art. 9° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, órgão normativo e deliberativo da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e controlador das ações do Executivo e, no que couber, da Sociedade Civil, no sentido de sua efetiva implantação, em respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente e às disposições da Lei nº 8.069/90 e desta Lei.

§ 1º - Conselho Municipal dos Direitos da Criança será vinculado administrativamente à estrutura do Fundo Municipal de Assistência Social – (FMAS), que deverá dotá-lo de recursos humanos, materiais e de um local ade- quado para seu funcionamento, cuja a localização será amplamente divulgada, con- forme dotação específica.

§ 2º - O COMDICA deverá funcionar de segunda a sexta-feira, nos turnos matutino e vespertino, de acordo com o disposto no Regimento Interno do Órgão.

 

§ 3º - O Município de Grossos, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, deverá dotar o COMDICA com, pelo menos um secretário-executivo, tecnicamente habilitado para exercer atividades nas áreas administra- tivo-financeira e contábil, e um servidor de nível médio para apoio das atividades administrativas, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno do Conselho, bem como meio de transporte para atender quando necessário o deslocamento dos conselheiros.

§ 4º - O controle da execução orçamentária será exercido pela Comissão de Orça- mento e Finanças constituída pelo COMDICA e assessorada por 02 (dois) funcionários designados pela Secretaria do Gabinete do Prefeito, estando pelo menos um deles tecnicamente habilitado para exercer atividades nas áreas administrativo-financeira e contábil.

§ 5º - Constará da Lei Orçamentária Municipal a previsão dos recursos financeiros necessários ao funcionamento regular e ininterrupto do COMDICA com base em delibe- ração de seu plenário, como também as despesas com formação continuada dos conselheiros de direito, cabendo ao COMDICA, no prazo hábil enviar proposta à SMTAS para inclusão no Orçamento Geral do Município.

 

SEÇÃO II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

 

Art. 10º - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:

 

- Controlar e deliberar sobre a Política Municipal dos Direitos da criança e Adoles- cente de forma integrada com as políticas sociais básicas em níveis municipal, estadual e federal, formular e definir estratégias e prioridades estabelecidas no Plano de Ação Municipal de atendimento da política dos Direitos da Criança e Adolescente, ouvindo, sempre que necessário, o conselho tutelar de Grossos;

- Proceder as inscrições e as alterações dos programas de proteção e socioeducativos à criança e ao adolescente e os registros das entidades de atendimento gover- namentais e não governamentais atuantes no município, nos termos do que estabe- lece o Estatuto da Criança e do Adolescente;

- Exercer o controle e a fiscalização, no Município, da execução das ações e da aplicação dos recursos das políticas sociais básicas que envolvam programas e projetos que se destinam, exclusivas ou prioritariamente, às crianças e adolescentes, contidos na Lei Orçamentária Anual e demais peças orçamentárias do Município;

– Fortalecer a intersetorialidade com as entidades governamentais e não governa- mentais que atuam no atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do Município e demais órgãos de controle do Sistema de Garantia de Direito;

– Participar na elaboração do Plano Plurianual do Município apresentando propostas de programas do Plano de Ação Municipal da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– Opinar no planejamento sobre os programas, projetos e serviços das políticas sociais básicas municipais que garanta o atendimento a crianças e adolescentes, ouvindo o Conselho Tutelar;

– Acompanhar e controlar a aplicação dos percentuais orçamentários estabelecidos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual do Município, aprovado pelo Poder Legislativo;

- Elaborar o seu Regimento Interno, estabelecendo normas para seu funcionamento, de acordo com que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e as Reso- luções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA;

– Conduzir a gestão do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

 

– Realizar e incentivar campanhas promocionais e de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- Estabelecer critérios e organizar, mediante a colaboração da Justiça Eleitoral, o processo de escolha para conselheiros (as) tutelares com o apoio de recursos humanos e financeiros colocados à disposição pela Prefeitura Municipal de Grossos, previsto no Orçamento do Município, observada a fiscalização pelo Ministério Público Estadual;

– Constituir comissões, câmaras setoriais ou grupos de trabalhos para assessorá- lo em estudos e trabalhos específicos;

– Requerer as secretarias municipais e a outras entidades, sempre que necessário, programas, projetos e serviços para análise e sugestões;

– Incentivar a criação do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fomentar suas atividades, principalmente na discussão ampla das políticas públicas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente do Município de Grossos, com a participação de todos os entes sociais não-governamentais e governamentais que atuam neste setor, inclusive garantir a participação de crianças e adolescentes;

– Participar da formulação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente, zelando para que seja respeitado o princípio da prioridade absoluta à área infanto-juvenil, em todos os setores da administração pública municipal.

 

SEÇÃO III

 

DA COMPOSIÇÃO E MANDATO

 

Art. 11º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 10 membros titulares e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.069/90 nos seguintes termos:

- 05 (cinco) representantes do Poder Público a serem designados pelo Chefe do Executivo Municipal;

§ 1º - O suplente indicado substituirá o titular na sua ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º - O exercício da função de conselheiro de direito requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse público relevante e da prioridade absoluta assegurado aos direitos da criança e do adolescente.

§ 3º - As manifestações e votos dos representantes do governo vinculam a administração pública.

- 05 (cinco) representantes titulares e seus respectivos suplentes de entidades não governamentais representativas da sociedade civil, que atuem no Município de Grossos ou que estejam devidamente cadastradas no COMDICA, diretamente no atendimento dos direitos da criança e do adolescente ou na pesquisa e promoção desses direitos, que esteja, em funcionamento regular e constituídos há pelo menos 01 (um) ano.

§ 1º - O suplente indicado substituirá o titular na sua ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º - No caso dos representantes do governo, o mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos Municipais, desde que indicados pelo Secretário da respectiva política;

§ 3º - O mandato no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros, titular e suplente necessariamente vinculado a entidade, para atuar como seus representantes.

§ 4º - A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previa- mente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho.

§ 5º - O mandato das entidades que representam a sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02 (dois) anos, sendo vedada reeleição para período subsequente, podendo ser reconduzido, em processo eletivo, uma única vez por igual período.

§ 6º - Os processos de renovação das entidades não governamentais serão de res- ponsabilidade do próprio Conselho Municipal e Direitos da Criança e do Adolescente e deverão ser desencadeados no mínimo 90 (noventa) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos, com a participação de representantes do Fórum dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 7º - Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha das entidades, com a publicação dos nomes dos conselheiros titulares e seus suplentes, indicados pelos seus representantes, bem como, das entidades as quais pertencem.

§ 8º - Em qualquer caso, será o representante do Ministério Público pessoalmente notificado a acompanhar o processo de escolha das entidades não governamentais integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, sendo informado de todas as etapas do certame, desde sua deflagração até a posse dos conselheiros escolhidos.

§ 9º - É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência (intromissão) do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 10º - O mandato das entidades que representam a sociedade civil junto ao COMDICA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo definido no regimento in- terno do Conselho, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei.

§ 11º - O representante do Poder Público poderá ser afastado do COMDICA na hipótese de faltas injustificadas, conforme definido no regimento interno do conselho, oportunidade em que o suplente assumirá a vaga e um novo suplente será designado pelo município.

Art. 12º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será vinculado ao tempo em que permanecerem à frente das Secretarias ou Departamentos Municipais, no caso dos representantes do governo.

§ 1º - A eventual substituição dos representantes das entidades que compõe o COMDICA deverá ser previamente comunicada e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Órgão.

§ 2º - O mandato dos membros do COMDICA poderá ser cassado, mediante procedimento administrativo a ser instaurado pelo próprio órgão, na forma e nas hipóteses previstas nesta Lei.

 

Art. 13º - A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

SEÇÃO IV

 

DOS IMPEDIMENTOS, DA CASSAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 14º - Não poderão compor o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de seu funcionamento:

– Conselheiros tutelares no exercício da função;

 

– Representantes do poder judiciário, do poder legislativo, do ministério público e da defensoria pública;

– Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função comissionada de órgão governamental e de direção em organização da sociedade civil.

Art. 15º - De modo a tornar efetivo o caráter paritário do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente, 05 (cinco) representantes do poder público a serem designados pelo Chefe do Executivo Municipal.

- São impedidos de integrar os representantes do governo todos os servidores do poder executivo ocupantes de cargo em comissão no respectivo governo, assim como o cônjuge ou companheiro (a) e parentes, consanguíneos e afins, do (a) chefe do executivo e seu cônjuge ou companheira (o).

 

Art. 16º - Perderá o mandato o membro do COMDICA quando:

 

- For constatada a reiteração de faltas injustificadas às sessões deliberativas do Con- selho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

- For determinado, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90, a suspensão cautelar dos dirigentes da entidade, conforme art.191, parágrafo único, da Lei nº 8.069/90; ou aplicadas as medidas do art. 97 da mesma Lei;

- for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos pelo art. 4º, da Lei nº 8.429/92.

§ 1º - A cassação do mandato dos membros do COMDICA, em qualquer hipótese, de- mandará a instauração de procedimento administrativo específico, no qual se garanta o contraditório e a ampla defesa, sendo a decisão tomada por maioria absoluta de votos dos componentes do órgão.

§ 2º - Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante do governo, o COMDICA efetuará, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicação ao Prefeito Municipal e ao Ministério Público para tomada das providências necessárias no sen- tido da imediata nomeação de um novo membro, bem como apuração das responsa- bilidades administrativa, civil e penal do cassado;

§ 3º - Em sendo cassado o mandato de conselheiro representante da sociedade civil, o COMDICA convocará seu suplente para posse imediata, sem prejuízo da comunicação do fato ao Ministério Público para a tomada das providências cabíveis em relação ao cassado.

Art. 17º - Perderá o assento do COMDICA a entidade não governamental que:

 

- Deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano;

- For aplicada, em procedimento para apuração de irregularidade em entidade de atendimento arts. 191 a 193, da Lei nº 8.069/90, alguma das sanções previstas no art.97, inciso II, alíneas “b” a “d”, do mesmo diploma legal;

- Perder, por qualquer outra razão, o registro no COMDICA;

 

Parágrafo único - Nos casos de exclusão ou renúncia de entidade não governamental integrante do COMDICA, será empossada a entidade suplente ou, caso inexistente, convocada nova assembleia das entidades para que seja suprida a vaga existente.

- Deixar de comparecer, por intermédio de seu representante titular ou suplente, a 03 (três) reuniões das comissões permanentes e/ou grupos de trabalho.

§ 1º - Aplica-se aos membros governamentais as disposições contidas no inciso I e II do art. 17.

 

SEÇÃO V

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 18º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem a seguinte estrutura funcional:

– Plenário;

 

– Presidência;

 

– Secretaria Executiva;

 

– Comissões, câmaras setoriais e grupos de trabalho.

 

§ 1º - O Plenário é a instância de deliberação do Conselho em conformidade com as competências definidas nesta Lei.

§ 2º - A presidência do conselho será composta por um (a) presidente e um (a) vice-presidente, escolhidos por eleição direta pelos (as) Conselheiros (as) titulares, procurando sempre, nessa eleição, assegurar a alternância entre os representantes do go- verno e da sociedade civil.

§ 3º - A secretaria executiva é composta por pelo menos um secretário executivo em cargo comissionado e dois servidores públicos, designados pelo Poder Executivo.

– Quando o presidente eleito for representante de entidade não governamental, o secretário executivo deverá advir dos representantes governamentais e vice-versa;

– O provimento do cargo comissionado de secretário (a) administrativo (a) é prerrogativa do chefe do executivo, escolhido dentre lista tríplice encaminhada pelo CMDCA;

– A provisão de recursos para pagamento de salário do cargo de secretário (a) administrativo (a) advirá dos recursos orçamentários da manutenção do COMDICA.

§ 4º - As comissões permanentes de trabalho ou grupos de trabalho são criadas pelo conselho, integrados por seus pares e aprovadas por maioria, para desempenho de tarefas especiais a que forem determinadas e de acordo com seu regimento interno, sempre sob a coordenação de 01 (um) conselheiro titular, respeitando o princípio da paridade.

§ 5º - As atribuições específicas dos conselheiros titulares no exercício de suas fun- ções serão estabelecidas no Regimento Interno.

§ 6º - O Conselho poderá convidar ou contratar terceiros para prestar serviços de assessoria para determinada matéria específica, após aprovação pelo plenário.

Art. 19º - Os conselheiros ou qualquer pessoa designada pelo conselho municipal terão acesso a qualquer instalação da administração pública municipal e de entidades não gover- namentais inscritas no conselho, para o exercício de atos de diligências atinentes a garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

SEÇÃO VI

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 20º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará e aprovará seu regimento interno.

Parágrafo único - Constará do regimento interno do COMDICA, dentre outros:

 

- A forma de escolha do presidente e vice-presidente do conselho de direitos da criança e do adolescente, bem como, na falta ou impedimento de ambos, a condução dos trabalhos pelo decano dos conselheiros presentes;

- As datas e horários das reuniões ordinárias do COMDICA, de modo que se garanta a presença de todos os membros do órgão e permita a participação de todos os atores sociais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e da população em geral;

- A forma de convocação das reuniões extraordinárias do COMDICA, comunicação aos integrantes do órgão, bem como à população em geral, inclusive via órgãos de imprensa locais;

- A forma de inclusão das matérias em pauta de discussão e deliberação, com a obrigatoriedade de sua prévia comunicação aos conselheiros, que no caso das reuni- ões ordinárias deverá ter uma antecedência mínima de 03 (três) dias;

- O quórum mínimo necessário para as reuniões ordinárias e extraordinárias do COMDICA, que não deverá ser inferior à metade mais um do número total de conselhei- ros titulares, bem como o procedimento a adotar caso não seja aquele atingido;

- A criação de comissões ou grupos temáticos em caráter permanente ou temporá- rio, para análise prévia de temas específicos, como políticas básicas, proteção especial, orçamento e fundo, comunicação, articulação e mobilização etc., que deverão ser compostas de no mínimo 04 (quatro) conselheiros, observada a paridade entre repre- sentantes do governo e da sociedade civil.

Art. 21º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da posse de seus membros, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá seu Presidente, Vice-Presidente, dentre seus membros, na forma do regimento interno.

§ 1º - O presidente do COMDICA terá como incumbência a condução das reuniões do órgão e a representação do órgão em eventos e solenidades, sendo-lhe vedada a tomada de qualquer decisão ou a prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão e deliberação por sua plenária.

§ 2º - Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, deve ser facultado ao presidente do COMDICA a convocação de reunião extraordinária do órgão, onde a matéria será discutida e decidida.

§ 3º - Quando na ausência ou impedimento do Presidente do COMDICA, suas atribui- ções serão exercidas pelo vice-presidente, sendo que na falta ou impedimento de ambos, a reunião será conduzida por um dos conselheiros presentes, eleito pelo colegiado para esse fim, observado o quórum mínimo para sua instalação, conforme pre- visto no regimento interno do órgão.

Art. 22º - O presidente e vice-presidente eleitos, de entidade governamental ou não governamental, terão mandato de 02 (dois) anos, não podendo ser reeleitos para período subse- quente.

Parágrafo único - Excepcionalmente o mandato de entidade governamental ou não governamental motivado por ausência de interesse das entidades da sociedade civil ou governamental em concorrer ao mandato eletivo não será computado como reeleição nos termos do artigo anterior.

Art. 23º - O COMDICA se reunirá ordinariamente ao menos, 01 (uma) vez por mês, em data, local e horário a serem definidos pelo regimento interno do órgão, com ampla publicidade à população e comunicação pessoal aos conselhos tutelares, ao ministério público e à autoridade judiciária da Infância e da Juventude da Comarca de Grossos.

§ 1º - Sempre que necessário, serão realizadas reuniões extraordinárias, na forma como dispuser o Regimento Interno do Órgão.

§ 2º - A realização de reuniões do COMDICA em locais e horários diversos do usual deverá ser devidamente justificada, comunicada com antecedência e amplamente di- vulgada, orientando o público acerca da mudança e de sua transitoriedade;

§ 3º - A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do COMDICA será previamente publicada e comunicada aos conselheiros titulares, Juízo e promotoria da infância e juventude, conselho tutelar, bem como à população em geral, nos moldes do previsto no caput deste dispositivo.

§ 4º - As deliberações e resoluções do COMDICA serão publicadas nos órgãos oficiais e/ou na imprensa local, seguindo os mesmos trâmites para publicação dos demais atos do Executivo, porém gozando de absoluta prioridade.

§ 5º - As despesas decorrentes da publicação deverão ser suportadas pela adminis- tração pública, por meio de dotação orçamentária específica;

§ 6º - A aludida publicação deverá ocorrer na primeira oportunidade subsequente a reunião do COMDICA onde a decisão foi tomada ou a resolução foi aprovada, cabendo a presidência e a secretaria executiva do órgão a tomada das providências necessá- rias para que isto se concretize.

 

SEÇÃO VII

 

DO REGISTRO DAS ENTIDADES E PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

 

Art. 24º - Na forma do disposto nos arts. 90, parágrafo único e 91, da Lei nº 8.069/90, cabe ao COMDICA efetuar:

- O registro das entidades não governamentais sediadas em sua base territorial que prestem efetivamente atendimentos às crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o art. 90, caput e correspondentes às medidas previstas nos arts. 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90;

- A inscrição dos referidos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, em execução por entidades governamentais ou não-gover- namentais;

Parágrafo único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA deverá também, periodicamente, no máximo a cada 02 (dois) anos, realizar recadastramento das entidades e dos programas em execução, certificando-se de sua contínua adequação a política de atendimento traçada.

 

Art. 25º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA deverá expedir resolução própria, indicando a relação de documentos a ser fornecida pela entidade para fins de registro ou recadastramento, considerando o disposto no art. 91 da Lei 8069/90.

Parágrafo único - Os documentos a serem exigidos visarão exclusivamente compro- var a capacidade da entidade em garantir a política de atendimento compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1° - Será negado registro e inscrição do programa que não respeite os princípios estabelecidos pela Lei nº 8.069/90 e/ou seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

§ 2° - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não concederá registros para funcionamento de entidades ou inscrição de programas que desenvolvam apenas, atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.

Art. 26º - Sendo constatado que alguma entidade não governamental ou programa estejam atendendo crianças e adolescentes sem o devido registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, deverá o fato ser levado ao conhecimento das au- toridades Judiciaria, Ministério Público, e Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos artigos 95, 97, e 191 a 193, todos da Lei n° 8.069/90.

 

CAPÍTULO III

 

DO FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

 

Art. 27º - Fica criado o Fundo para Infância e Adolescência, que será vinculado e gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e administrado pelo Poder Executivo Municipal por meio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

§ 1° - O fundo tem por objetivo facilitar a captação e aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento a criança e ao adolescente.

§ 2º - Os recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescente deverão ser utilizados exclusivamente na implantação de programas, serviços e projetos de aten- dimento a criança e ao adolescente, suas respectivas famílias, bem como estruturação do COMDICA, na forma do disposto nos arts. 90, incisos I a VII, 101, incisos I a VII, 112, incisos III a VI e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº 8.069/90.

§ 3º - As ações tratadas no parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas, serviços e projetos de proteção social a criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

§ 4° - O Fundo para a Infância e Adolescência será constituído:

 

- dotação consignada anualmente no orçamento do Município e verbas adicionais que a lei estabelecer no recurso de cada exercício;

- transferências de recursos financeiros do Fundo Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

- pelas doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260 da Lei 8.069/90;

- pelos valores provenientes de multas previstas no art. 214 da Lei 8.069/90;

 

- resultados de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo COMDICA;

- por outros recursos que lhe forem destinados;

 

- pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais.

§ 5º - Os recursos aludidos no presente artigo serão depositados em conta única e especial, aberta em estabelecimento bancário oficial e por serem recursos vinculados à finalidade específica, deverão ser usados somente para o fim do objeto da vincula- ção, ainda que em outro exercício que não aquele em que ocorreu o ingresso, sendo o saldo transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, na forma como disposto no parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000 e do art. 73, da Lei 4.320/64.

§ 6º - A movimentação da conta mencionada no parágrafo anterior caberá ao ordena- dor de despesa do FMAS mediante prévia deliberação do COMDICA.

§ 7º - Na utilização dos recursos do fundo deverão ser observados os procedimentos legais para aquisição de mercadorias ou contratação de serviços, como também as normas de licitação como define a Lei 8.666/93 e a Lei 14.133/2021.

Art. 28º - Os recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência servem para atender as prioridades da política de atendimento deliberada pelo COMDICA com fulcro no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, art. 87, incisos I e II e art. 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, bem como art. 227, caput, da Constituição Federal.

Art. 29º - Os recursos do Fundo para a Infância e Adolescência não podem ser utilizados:

 

- Para manutenção dos órgãos públicos encarregados da promoção, proteção e aten- dimento de crianças e adolescentes, aí compreendidos o Conselho Tutelar e o próprio Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, o que deverá ficar a cargo do orçamento da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, aos quais estão administrativamente vinculados;

- Para manutenção das entidades não governamentais de atendimento às crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90, caput da Lei nº 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas, serviços e projetos por elas desenvolvidos e aprovados em assembleia;

- para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

 

Art. 30º - Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescên- cia, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ex vi do disposto no art. 4º, da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa, além da eficiência, com morada na Constituição Federal.

§ 1º - As entidades integrantes do Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo para a Infância e Adolescência, deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes;

§ 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 48 e parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 - Lei e Responsabilidade Fiscal, a SMTAS e do COMDICA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo para a Infância e Adolescência, de preferência via internet, em página própria do FMAS e do COMDICA ou em outra pertencente ao ente público ao qual estiver vinculado, caso disponível.

Art. 31º - O COMDICA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência, nos moldes do previsto no art.260, da Lei nº 8.069/90.

Parágrafo único - O COMDICA, por força do disposto no art. 260, §2º, da Lei nº 8.069/90 e art. 227, §3º, inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, por meio de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas captadas pelo Fundo para a Infância e Adolescência, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou em situação de abandono.

Art. 32º - O COMDICA, com a colaboração do órgão encarregado do setor de planejamento, elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo para Infância e Adolescente correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município.

Art. 33º - O Fundo será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 dias, a contar da vigência desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

 

DO CONSELHO TUTELAR

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 34º - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei Federal nº 8.069/90.

Art. 35º - Conforme dispõe o art.132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é obrigação de todos os municípios, mediante Lei Municipal criar e instalar e manter seu funcionamento com no mínimo 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitidas reconduções por novos processos de escolha. (Alterado pela Lei nº 13.824/19).

§ 1º - A recondução consiste no direito do conselheiro tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo- se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

§ 2º - O conselho tutelar é administrativamente vinculado à Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, cujo orçamento anual deverão constar os recursos necessários a seu contínuo financiamento, inclusive os subsídios e demais vantagens devidas a seus membros.

Art. 36º – A escolha dos membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar ocorrerá pelo voto direto, secreto e facultativo de eleitores com inscrição eleitoral no município de Grossos -RN, a qual se vincula o conselho tutelar, na forma estabelecida por esta Lei e por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público.

Parágrafo único - Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município, desde que estejam aptos no caderno de votação disponibiliza- dos pela Justiça eleitoral.

 

SEÇÃO II

 

DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 37º - O COMDICA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de listas de eleitores e urnas eletrônicas, o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei.

Parágrafo único - Na resolução regulamentadora do processo de escolha constará a composição e atribuições da Comissão Organizadora do processo de escolha, de composição paritária entre conselheiros representes do governo e da sociedade civil.

Art. 38º - O processo de escolha será iniciado no mínimo 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado no diário oficial do Município, em jornal local e também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário apro- vado pela plenária do COMDICA, juntamente com a resolução regulamentadora.

Parágrafo único - A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, em cumprimento ao art. 139 de Lei Federal de n° 8.069/90, (alterado pela lei 12.696/12) do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários as regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.

 

SEÇÃO III

 

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 39º - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual.

 

Art. 40º - Somente poderão concorrer ao processo de escolha os que preencherem os seguintes requisitos:

– Idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de resolução;

– Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

 

– Residir há pelo menos 02 (dois) anos no município de Grossos-RN;

 

– estar no gozo de seus direitos políticos e não exercer cargo ou função em agremiação político partidária;

V- apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao ensino médio;

VI – comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 3 (três) ano em atividades na área de defesa, promoção e atendimento dos direitos da criança e do adoles- cente mediante apresentação de declaração comprobatória da instituição discriminando-se o exercício destas atividades com, no mínimo, duas fontes de referência ou por meio de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social ou atestado de entidade constituída para tal fim, devidamente registrada no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

VII - Submeter-se a uma prova de conhecimento, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e a presente Lei que dispõe acerca da política municipal da criança e do adolescente, a ser formulada de acordo com o previsto na resolução que trata do processo de escolha, com a fiscalização do Ministério Público;

VIII – Comprovar no ato da inscrição certidões negativas cíveis e criminais da justiça estadual, justiça federal, justiça eleitoral e certificado de reservista;

IX – Comprovado a falsificação documental ou ideológica o candidato terá seu registro impugnado pela comissão organizadora, bem como será encaminhada e comunicada ao Ministério Público.

§ 1º - Cumprindo o que determina os artigos 37 e 38 da resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, a função de membro do conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. A função de conselheiro tutelar será remunerada, de acordo com o disposto em legislação local.

§ 2º - O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao COMDICA, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, que serão numerados, autuados e enviados a Comissão Organizadora, onde serão processados.

§ 3º - Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome, e terá um número oportunamente sorteado pela Comissão Organizadora.

 

Art. 41º - No prazo a ser estipulado na resolução regulamentar, a comissão organizadora publicará edital, mediante afixação em lugares públicos, informando os nomes e números dos candidatos inscritos e fixando prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.

§ 1º - Em seguida, a comissão organizadora encaminhará ao representante do Ministério Público os pedidos de inscrições devidamente autuados e numerados, para eventual impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias da comunicação oficial.

§ 2º - Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também as declarações comprobatórias da instituição dos candidatos estarão a disposição dos interessados que os requeiram, na sede do COMDICA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.

Art. 42º - As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, devidamente instruídas com as provas e apresentadas pelo denunciante à Comissão Organizadora.

§ 1° - Os candidatos impugnados serão pessoalmente notificados através de meio físico ou eletrônico para no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação, apresentar defesa.

§ 2º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Organizadora reunir-se-á para avaliar os documentos, impugnações e defesas, deferindo os registros dos candidatos que preencham os requisitos da Lei e indeferindo os que não preencham ou apresentem documentação incompleta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§ 3º - A comissão organizadora, em 24 (vinte e quatro) horas, publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recursos para o Plenário do COMDICA, que decidirá em última instância, em igual prazo.

Art. 43º - Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à avaliação de atestado de sanidade mental, bem como a prova de conhecimentos prevista no artigo 41, inciso VII desta Lei, a ser elaborada por instituição de reconhecida capacidade, escolhida mediante prévio processo licitatório ou podendo seguir as orientações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONSEC.

§ 1º - A comissão organizadora, em 24 (vinte e quatro) horas, publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas.

§ 2º A comissão organizadora notificará pessoalmente o representante do Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados e da data e local onde será realizado à avaliação de atestado de sanidade mental e o teste de conhecimentos (prova), informando ainda os nomes e qualificações da banca examinadora ou instituição, abrindo-se o prazo de 03 (três) dias úteis para que os interessados apresentem recurso para o Plenário do COMDICA, que decidirá em última instância, em igual prazo.

§ 3º - Ao final do prazo acima assinalado, será efetuada nova publicação do edital com a relação dos candidatos considerados aptos, que serão submetidos a prova de co- nhecimentos a ser realizada dentro dos 5 (cinco) dias subsequentes a publicação.

Art. 44º - Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte:

 

I - A prova será constituída de 15 (quinze) questões objetivas com peso 0,20 cada uma, e 5 (cinco) questões dissertativas envolvendo casos práticos com peso de 0,40 cada uma, e mais uma redação dissertativa com peso de 50, totalizando 100 pontos. O candidato que atingir a somatória de 60 pontos, será aprovado na prova de conhe- cimentos.

§ 1º - Da decisão dos examinadores caberá recurso devidamente fundamentado a banca examinadora, a ser apresentado em 03 (três) dias da divulgação do resultado, cuja análise do recurso consistirá em revisão da correção da prova, cuja decisão final, de caráter irrecorrível, deverá ser comunicada a comissão organizadora no prazo de 02 (dois) dias, que publicará novo edital contendo o nome dos candidatos aptos a serem votados.

§ 2º - O resultado do teste de conhecimento será devidamente publicado, bem como afixado nos locais de votação.

§ 3º - Os candidatos que deixarem de se submeter ao teste de conhecimento não terão suas candidaturas homologadas, bem como não estarão aptos a submeterem- se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados inaptos na avaliação de atestado de sanidade mental e psicológica.

Art. 45º - O candidato, que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no mínimo 6 (seis) meses antes do processo de escolha, comprovar por meio de documento no ato da inscrição da candidatura a membro do Conselho Tutelar.

 

SEÇÃO IV

 

DA DIVULGAÇÃO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 46º - O COMDICA, por intermédio da Comissão Organizadora, promoverá a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados aptos por intermédio da imprensa escrita e falada local, diário oficial do município, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos.

§ 1º - A Comissão Organizadora promoverá ainda debates, reuniões, entrevistas e palestras junto as escolas, associações e comunidade em geral, mais uma vez pro- porcionando igualdade de participação a todos os candidatos.

§ 2º - Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:

I - A divulgação das candidaturas será permitida por meio de plataformas digitais pessoais, audiovisual e bem como a distribuição de impressos como: cartazes até 20 x 30cm e santinhos até 7x10cm, de forma individualizada até o número limite fixado pela comissão organizadora, de modo a evitar o abuso de poder econômico;

II - Toda a propaganda individual será fiscalizada pela comissão organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cassação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;

III - Não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante todo o processo de escolha.

§ 3º - É vedada a vinculação político-partidário das candidaturas, seja por meio da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indireta- mente, denotem tal vinculação.

§ 4º - É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.

§ 5º - Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao processo de escolha, que firmarão compromisso, perante o Ministério Público, de respeitá-las e que estão cientes e de acordo que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo, ademais de eventual de multa ou cominação constante do Termo de Ajustamento de Conduta.

§ 6º - No processo de escolha dos membros do conselho tutelar, é vedado ao candi- dato doar, oferecer, prometer ou entregar aos eleitores bens ou vantagem pessoal de qualquer natureza.

Art. 47º - O COMDICA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa.

§ 1º - Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como, em havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, e, ainda, qualquer espécie de compra de voto, o Ministério Público, de ofício ou a requerimento da Comissão Organizadora ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento adminis- trativo investigatório específico, onde será formulada a acusação e certificado o acu- sado para apresentar defesa, no prazo de 03 (três) dias.

§ 2º - Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.

§ 3º - Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora derterminará a cassação da candidatura do infrator.

§ 4º - Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso à plenária do COMDICA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da sessão de julgamento.

§ 5º - O COMDICA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.

 

SEÇÃO V

 

DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA

 

Art. 48º - O processo de escolha do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.

§ 1º - A comissão organizadora, com a antecedência devida, obterá o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE e TRE local, para esta finalidade, devendo solicitar um técnico para orientações e apoio no dia do processo de escolha, caso alguma urna apresente problemas, mesmo que tenha para isto, arcar com a despesa de uma diária do referido técnico.

§ 2º - Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.

§ 3º - A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência:

 

I - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - a designação, junto ao comando da Polícia Militar e/ou Guarda Municipal local, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;

III - a escolha do local de votação será feita pela comissão organizadora, mediante prévia divulgação no edital;

IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do processo de escolha.

§ 4º - Cabe ao município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Art. 49º - O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 08h (oito horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.

§ 1º - Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.

§ 2º - As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora.

§ 3º - Cada eleitor poderá votar em apenas 01 (um) candidato.

 

§ 4º - Serão considerados nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2º supra, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato e/ou que apresen- tem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor, se tratando urnas comuns.

Art. 50º - No dia da votação, todos os integrantes do COMDICA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do processo de escolha, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.

§ 1- Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de represen- tantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.

§ 2º - No local de votação será permitida a presença de 02 (dois) fiscais, sendo um titular e outro suplente representante dos candidatos, devidamente identificado por crachá.

§ 3º - No local da apuração dos votos, será permitida a presença do candidato ou alguém por ele indicado mediante informação a comissão organizadora.

 

SEÇÃO VI

 

DA APURAÇÃO DOS VOTOS, PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ESCOLHIDOS

 

Art. 51º - Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade da Comissão Organizadora e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo único - Os candidatos e seu representante credenciado, poderão apresentar impugnação na medida em que os votos forem sendo apurados, cabendo a deci- são à própria Comissão Organizadora, que decidirá de pronto, facultada a manifesta- ção do Ministério Público.

Art. 52º - Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apura- ção, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do COMDICA e no diário oficial do município.

§ 1° - Os 5 (cinco) primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes como suplentes do conselho tutelar, respeitando a ordem de votação.

§ 2° - Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos prevista no art. 41, inciso VIII, desta Lei; persistindo o empate, prevalecerá a pessoa com mais idade.

§ 3º - Ao COMDICA, no prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da comissão organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constatado expressamente em ata.

§ 4º - O COMDICA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 02 (dois) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude.

§ 5º - O COMDICA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha dos conselheiros tutelares.

§ 6º - O Prefeito Municipal e/ou presidente do COMDICA dará posse aos escolhidos no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha, oportunidade em que assinarão o termo de posse, onde constem as atribuições, deveres, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo.

§ 7º - Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, para assumir no prazo máximo de 15 (quinze) dias e dado posse pelo Prefeito Municipal e/ou COMDICA.

Art. 53º - Os membros escolhidos como titulares submeter-se-ão, obrigatoriamente, e os suplentes, facultativamente, a estágio de formação e a treinamentos objetivando otimizar o exercício da função, a ser disciplinado pelo COMDICA e/ou SMTAS.

Parágrafo único - Cabe ao poder público municipal promover a formação continuada aos membros do conselho tutelar, em outros cursos e programas de formação, no âmbito municipal, estadual e nacional custeando-lhes as despesas necessárias para tais fins.

 

SEÇÃO VII

 

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 54º - A área de competência do Conselho Tutelar será aplicada, de acordo com o artigo 138 c/c com artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente com base na Lei Federal de n° 8.069/90.

 

SEÇÃO VIII

 

DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 55º - São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, ascendente e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, e enteado.

Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do ministério público com atua- ção na justiça da infância e da juventude, em exercício na comarca local, foro regional ou distrital.

SEÇÃO IX

 

DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO(S) CONSELHO(S)TUTELAR (ES)

 

Art. 56º - As atribuições e obrigações dos Conselheiros e Conselhos Tutelares são as cons- tantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adoles- cente) e da Legislação Municipal em vigor.

1º As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não podendo ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhante de quaisquer outras autoridades, sendo ve- dado ao conselho tutelar aplicar e/ou executar as medidas socioeducativas, previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 2º Fica os conselheiros tutelares responsáveis pela alimentação do Sistema de In- formação para a Infância e Adolescência - SIPIA ou sistema equivalente.

Art. 57º – Dentro do prazo de 30 (trinta) dias, após a posse dos eleitos deve o colegiado elaborar o regimento interno, que disciplinará o funcionamento do órgão e sua forma de re- presentação, devendo encaminhar para publicação no Diário Oficial do Município.

Parágrafo único – Durante o prazo acima citado o conselho tutelar será representado por todo colegiado, para este fim.

Art. 58º - O órgão Conselho Tutelar funcionará das 07h às 17h nos dias úteis, com plantões nos fins de semana e feriados, de acordo com o disposto nesta Lei Municipal.

§ 1º - O horário de trabalho dos funcionários e conselheiros tutelares será de 40h semanais.

§ 2º - O plantão nos finais de semana do Conselho Tutelar, destina-se exclusivamente ao atendimento de casos excepcionais e urgentes que verse sobre o direito à vida, liberdade e que necessite da intervenção do Sistema Único de Saúde, Sistema Único de Assistência Social, Sistema de Segurança e Sistema de Justiça.

§ 3º - Os demais fatos deverão ser atendidos pelo órgão conselho tutelar em seu expediente ordinário semanal.

§ 4º - Fora do expediente normal, os conselheiros distribuirão entre si, segundo nor- mas do regimento interno, a forma de regime de plantões.

§ 5º - O exercício da função de conselheiro tutelar fará jus ao recebimento de um adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento, a título de dedicação exclusiva e plantão funcional nos fins de semana e feriados.

§ 6º - Deverá ser previsto no regimento interno reuniões ordinárias e formas de con- vocação de reuniões extraordinárias para deliberar sobre encaminhamento dos aten- dimentos realizados pelo conselho tutelar.

§ 7º - As reuniões serão realizadas com o mínimo de 03 (três) conselheiros, ocasião em que serão referendadas, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplica- ção das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas da psicologia, pedagogia e assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.069/90.

Art. 59º - O conselheiro tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências ado- tadas para cada caso e mantendo o acompanhamento até o encaminhamento definitivo.

Parágrafo único - Nos registros de cada fato, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e quem tenha legítimo interesse.

Art. 60º - Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser levadas ao COMDICA trimestralmente, ou sempre que solicitado, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.

§ 1º - O Conselho Tutelar deverá participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do COMDICA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicados das datas e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas, não po- dendo esses o direito de voto.

§ 2º - O Conselho Tutelar deverá ser também consultados quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Or- çamentária Anual e Orçamento da Criança e do Adolescente participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infantojuvenil, a serem contemplados no orçamento público de forma prioritá- ria, a teor do disposto nos art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d” e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069/90 e art.227, caput, da Constituição Federal.

Art. 61º - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos pelo Poder Executivo.

§ 1º - Compõe o suporte Administrativo, no mínimo:

 

- 01 (um) profissional de apoio;

 

- 01 (um) Motorista;

 

- 01 (um) assistente administrativo;,

 

§ 2º - Os servidores cedidos pelo Poder Executivo ao Conselho Tutelar, estarão su- bordinados ao mesmo.

Art. 62º - As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverá ser dirigida e lacrada aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prio- ridade, na forma do disposto no art.4º e parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 8.069/90.

 

SEÇÃO X

 

DO REGIME JURÍDICO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 63º - A função de conselheiro tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efe- tivo exercício obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 64º - O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.

Art. 65º - O subsídio devido a título de remuneração do conselheiro tutelar em exercício será equivalente a um salário mínimo em referência.

Parágrafo único - Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá desconto da contribuição previdenciária a ser destinada ao INSS.

Art. 66º - Aos conselheiros tutelares serão concedidas licenças remuneradas de 30 (trinta) dias por ano de efetivo trabalho.

§ 1º - Será devido ao conselheiro tutelar, por ocasião da licença remunerada que trata o presente dispositivo, adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares.

§ 2º - A concessão da licença remunerada não poderá ser dada a mais de 01 (um) conselheiro tutelar no mesmo período.

Art. 67º - Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios dos membros do Conselho Tutelar deverão constar da lei orçamentária municipal.

Art. 68º - A vacância na função de conselheiro tutelar decorrerá de:

 

- Renúncia;

 

- Posse em outro cargo, emprego ou função pública ou privada remunerados;

 

- Falecimento;

 

– Condenado por sentença transitada em julgado pela pratica de crimes contra a vida, dignidade da pessoa humana, honra, fé pública, administração pública e digni- dade sexual de qualquer natureza;

Art. 69º - Nos casos de férias, licenças regulamentares, vacância ou afastamento definitivo de qualquer dos conselheiros titulares, independente das razões, o COMDICA promoverá a imediata convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar, e de imediato, comunicará a secretaria responsável para imediata publicação.

§ 1º - O suplente convocado terá direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função, assumindo toda responsabilidade por seus atos e ações durante o exercício.

§ 2º - Em caso de inexistência de suplentes, em qualquer tempo, deverá o COMDICA realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros eleitos em tais situações exercerão a função somente pelo período restante do mandato original daqueles cujos afastamentos deixaram as vagas em aberto, não sendo tal período levado em conta para a limitação da recondução se for inferior a metade do mandato regular.

Art. 70º - Os conselheiros tutelares terão ainda direito à salário família e à gratificação natalina, correspondente a um duodécimo da remuneração do conselheiro, no mês de dezembro para cada mês do exercício da função no respectivo ano.

§ 1º - A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.

 

§ 2º - O conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, perceberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês do afastamento.

§ 3º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Art. 71º - Será também concedida licença remunerada ao conselheiro tutelar nas seguintes situações:

- Em razão de maternidade;

 

- Em razão de paternidade;

 

- Para tratamento de saúde;

 

- Por acidente em serviço.

 

Art. 72º - É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação do mandato e destituição da função.

 

Art. 73º - A licença paternidade será concedida ao conselheiro pelo nascimento do filho ou pela adoção legal, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do nascimento ou da concessão da adoção.

Art. 74º - Será concedida ao Conselheiro licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço nos termos do Regime Jurídico do Servidor Municipal de Grossos – RN.

§ 1º - Para a concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro e que se relacione com o exercício de suas atribuições.

§ 2º - Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida, e não provocada, pelo conselheiro no exercício de suas atribuições.

Art. 75º - O conselheiro poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo, por 3 (três) dias consecutivos, em razão de:

- Casamento;

 

- Falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau.

 

Art. 76º - O exercício efetivo da função pública de conselheiro tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.

Parágrafo único - Sendo o conselheiro tutelar servidor público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.

Art. 77º - Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

- Férias;

 

- Licenças regulamentares.

 

Art. 78º - São deveres do conselheiro tutelar:

 

- Exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069/90;

 

- Observar as normas legais e regulamentares;

 

- atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalva- das as protegidas por sigilo;

- Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;

 

- Manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;

 

- Guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;

 

- ser assíduo e pontual;

 

- tratar com urbanidade as pessoas.

 

Art. 79º - Ao conselheiro tutelar não é permitido:

 

- ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

- recusar fé a documento público;

 

- opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

 

- delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

- valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

 

- receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

- proceder de forma desidiosa;

 

- exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

- exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;

 

- fazer propaganda político-partidário no exercício de suas funções;

 

- aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia dis- cussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte.

Art. 80º - É vedada a acumulação da função de conselheiro tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.

Art. 81º - Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantidos:

- O retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu man- dato;

- A contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo a Prefeitura Municipal firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.

SEÇÃO XI

 

DO REGIME DISCIPLINAR E DA PERDA DA FUNÇÃO

 

Art. 82º - O conselheiro responde civilmente, penal e administrativamente pelo exercício ir- regular de sua função.

Art. 83º - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros dos Conselhos Tutelares:

 

- advertência;

 

- Suspensão do exercício da função;

 

- destituição da função.

 

Art. 84º - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, os antecedentes no exercício da função, os agravantes e as atenuantes.

Art. 85º - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição cons- tante nos incisos I, II e XI do art. 80 desta Lei e de inobservância de dever funcional prevista em Lei, regulamento ou norma interna do Conselho que não justifique imposição de penali- dade mais grave.

Art. 86º - A suspensão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com ad- vertência, não podendo exceder 03 (três) meses, período em que não terá direito a receber os subsídios e demais vantagens regulamentares.

Art. 87º - O conselheiro tutelar será destituído da função nos seguintes casos:

 

- Prática de crime contra a administração pública ou contra a criança e/ou adoles- cente;

- Descumprir suas prerrogativas legais previstas na Lei Federal nº 8.069/90, nesta Lei e no Regimento Interno do Órgão;

- Em caso comprovado de inidoneidade moral;

 

- Ofensa física em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

 

- Posse em cargo, emprego ou outra função remunerada;

 

- Transgressão dos incisos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, do artigo 80 desta Lei.

 

Parágrafo único - O controle da frequência ficará definido no Regimento Interno e deverá ser enviado mensalmente ao Setor de Gestão de Pessoas da SEMTHAS.

 

Art. 88º - A destituição do conselheiro tutelar o incompatibilizará para o exercício de qualquer cargo, emprego ou função pública no Município de Grossos pelo prazo de 01 (um) ano, exceto na hipótese prevista no Inciso V do art. 88 desta Lei.

Art. 89º - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 90º - Qualquer cidadão ou membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver ciência de irregularidades no Conselho Tutelar deverá tomar as provi- dências necessárias para sua imediata apuração, representando junto à Procuradoria do Município de Grossos -RN, para que seja instaurado sindicância ou processo adminis- trativo disciplinar.

Parágrafo único - Comunicado da ocorrência, a Procuradoria do Município orientará a Secretaria de Assistência Social à instauração de sindicância e/ou processo admi- nistrativo disciplinar para sua apuração, podendo sugerir, de acordo com a gravidade do caso, o afastamento cautelar do acusado, sem prejuízo de sua remuneração, com a imediata convocação de seu suplente.

Art. 91º - A sindicância ou processo administrativo deverá ser concluída no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de sua instauração, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), devendo seguir, o quanto possível, os trâmites previstos na legislação municipal específica, relativa aos servidores públicos municipais, assegurado o contraditório e direito de defesa ao acu- sado.

Parágrafo Único - Quando a violação cometida pelo conselheiro tutelar constituir ilí- cito penal ou Improbidade Administrativa caberá a Procuradoria Municipal encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

 

CAPÍTULO V

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 92º - Os representantes do governo junto ao COMDICA, em sua composição inicial, serão indicados mediante Decreto do Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da vigência desta Lei, observando-se o disposto em seu art.9º. §1º.

Art. 93º - Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei, ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposi- ções do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grossos e da legislação correlata referentes ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.

Art. 94º - O Poder Executivo dará suporte administrativo e financeiro, desde que previsto no Orçamento Geral do Município, a instalação dos Conselhos Tutelares, destinando-lhe, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei, o espaço físico, linha telefônica, veículo de apoio, mobiliário, equipamentos e material de expediente e permanente necessários ao seu bom funcionamento, bem como colocando 3 (tres) servidores administrativos para ficarem permanentemente à disposição do Órgão.

Art. 95º - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, podendo o Poder Executivo abrir créditos suplementares ou adicionais, se necessário, para a viabilização dos serviços de que tratam os arts. 9º e 10, bem como para a estruturação dos Conselhos Municipais de Direitos e Tutelares.

Parágrafo único – O repasse destinado a manutenção dos Conselhos Tutelares dar- se-á até o 5º dia útil de cada mês, observando-se as exigências legais no tocante à prestação de contas.

Art. 96º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, Grossos/RN, 30 de março de 2026.

 

CINTHIA SONALE SILVA ALVES E SOUZA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Mozaniel Alves de Sousa
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