ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 319/2019

LEI Nº 319, de 01 de abril de 2019

 

Altera oArt. 11 e § 1º do Art. 23 e Art. 34 da Lei nº 153/2005 e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Art. 11 da Lei nº 153/2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 11. Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 05(cinco) membros titulares, para mandato de 04(quatro) anos, permitida uma recondução.”

 

Art. 2º. O §1º do Art. 23 da Lei nº 153/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 23...

 

§ 1º. O eleitor terá direito de votar em apenas um candidato”.

 

Art. 3º. O Art. 34 da Lei nº 153/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 34. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar, com mandato de 4(quatro) anos, vinculada ao Poder Público municipal através da Secretaria de Assistência Social”

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Marcelino Vieira-RN, em 01 de abril de 2019;

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Vandygna Emiliana Chaves da Silva
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