ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO Nº 001/2025 AO INEXIGIBILIDADE Nº 046/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN E O ESCRITÓRIO: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 22.964.948/0001-08.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS/RN, Pessoa Jurídica de Direito Público, CNPJ: 08.349.102/0001-29, com sede na Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, oSr.PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade sob nº 2.xxx.x61-ITEP/RN, inscrito no CPF sob n.º 089.xxx.xxx-39, residente na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Guido Gurgel, CEP: 59.780-000, Caraúbas/RN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, o Escritório de Advocacia: NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 22.964.948/0001-08, sediada na Q Saus Quadra 5, Bloco K, SALAS 812, 813, 814, 815, 816 e 817, Asa Sul, CEP: 70.070-050, Brasília/DF, neste ato representado pelo Sr. EDVALDO NILO DE ALMEIDA, brasileiro, casado, Advogado, OAB n° 29.502 portador da Cédula de Identidade sob nº 095xxxxx08– SSP/BA e inscrito no CPF sob nº 808.xxx.xxx-68, residente e domicilia do na SQN 213, Bloco F, Apartamento 503, CEP: 70.872-060, Brasília/DF, doravante designado CONTRATADO,RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE ADITIVO, com integral observância ao artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021 e alterações posteriores, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual de 12 (doze) meses, bem como artigo 107 da Lei n° 14.133, de 2021, ao Termo de Contrato nº 001/2025, oriundo de Inexigibilidade nº 046/2025, cujo objeto é prestação de serviços advocatícios contenciosos, com notória especialização, para promover a defesa dos interesses do Município e realizar o ajuizamento, acompanhamento e representação processual, em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, visando à recuperação de valores indevidamente pagos à União Federal a título de Imposto de Renda (IR) e de repasses vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), incluindo a análise e levantamento documental necessário, a elaboração de petições, recursos, sustentações orais e demais medidas processuais pertinentes, bem como a atuação preventiva e consultiva para evitar novas cobranças indevidas, assegurando o correto ressarcimento ao erário e a preservação da destinação constitucional dos recursos públicos de acordo com as especificações citadas no contrato originário, juntamente com os termos da proposta da CONTRATADA, que passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE E EFICÁCIA

 

O Termo Aditivo em apreço tem vigência iniciada a partir da data de sua assinatura e vigerá por um período de 12 (doze) meses, ou até a conclusão do novo processo licitatório relativo ao objeto contratual, o que ocorrer primeiro, com eficácia legal após a publicação do seu extrato na Imprensa Oficial.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO ORIGINAL:

 

Fica acordado entre as partes que, em razão de omissão no Termo de Contrato original quanto à previsão expressa de prorrogação contratual, passa a integrar o instrumento a possibilidade de renovação prevista no arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicável aos contratos de natureza contínua, previsto no Estudo Tecnicos Preliminar – ETP, como serviço continuado no “item 4.3.”

3.1.1. Considerando que o objeto contratual se enquadra como fornecimento/serviço contínuo, nos termos do Decreto Municipal nº 22/2024, de 06 de março de 2024, especialmente do Capítulo IV, inciso XIII, que dispõe sobre os fornecimentos decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas da Administração Pública Municipal, poderá o presente contrato ser prorrogado sucessivamente, mediante celebração de termo aditivo, desde que observados os requisitos legais, a vantajosidade da contratação, a disponibilidade orçamentária e o interesse da Administração Pública.

As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Caraúbas/RN, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do Termo de Contrato nº 001/2025 oriundos de Inexigibilidade nº 046/2025 - Processo Administrativo n° 813025/2025, não alcançadas pelo presente aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, passando a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.

 

E para firmeza e como prova de assim haverem entre si ajustado e avençado, é lavrado o presente Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, assinado pelas partes.

 

Caraúbas/RN, 27 de agosto de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Caraúbas/RN

Nilo & Almeida Advogados Associados

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

EDVALDO NILO DE ALMEIDA

Prefeito do Município de Caraúbas/RN

Representante Legal

(Contratante)

(Contratada)


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:9EF58460