ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO CRONOLÓGICA/SEQUENCIAL - LEI MUNICIPAL Nº 721/2013

Dispõe sobre concessão de adicionais por participação em comissões de trabalho à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar Administrativo no âmbito da administração direta do Poder Executivo e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional por participação em comissão de trabalho à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CPSPAD.

 

Art. 2º Para fins desta lei entende-se Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar, o grupo de servidores estáveis encarregado de apurar as responsabilidades de servidores públicos municipais por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre, cujas atribuições são definidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 3º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar é instituída mediante ato do titular do órgão da Administração Direta, nos termos do art. 195 da Lei Nº 440/97, que indicará o nome do presidente e do substituto eventual, e dos demais servidores membros.

 

Art. 4º A Comissão Permanente de Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar será composta por, no mínimo, 03 (três) servidores estáveis.

 

Art. 5º - Atendidas as disposições constantes nos artigos anteriores, será concedido adicional aos servidores participantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, conforme Anexo I desta lei.

Parágrafo Único - O pagamento do adicional por participação em comissão prevista nesta lei será concedido aos membros que atuarem como titulares e somente nos meses em que atuar efetivamente a comissão.

 

Art. 6º - Em caso de afastamento ou impedimento de um dos membros da Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o substituto designado pela autoridade competente, fará jus ao adicional o servidor substituto pelo prazo que durar a substituição.

 

Art. 7º - A gratificação instituída nesta lei integrará a remuneração dos servidores para qualquer fim, incidindo sobre ela quaisquer descontos ou abatimentos, sendo vedado o acúmulo de gratificações ao mesmo servidor que compuser concomitantemente mais de uma comissão,

 

Parágrafo Único – Vedado o acumulo do adicional que trata a presente lei, com gratificações ou qualquer outro adicional por participação em comissão de trabalho.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada se necessário, e a conta de dotações específicas a serem consignadas em orçamentos futuros.

 

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, cujos efeitos financeiros

retroagirão a 02 de janeiro de 2013.

 

Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 20 de março de 2013.

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

ANEXO I

 

FUNÇÃO

CODIGO DA GRATIFICAÇÃO

VALOR DA GRATIFICAÇÃO

Presidente da CPSPAD

GPCPAD 001

GPCPAD 002

GPCPAD 003

900,00

1.000,00

1.100,00

Demais membros da CPSPAD

GPCPAD 001

GPCPAD 002

GPCPAD 003

800,00

900,00

1.000,00


Publicado por:
Ayrton Roosevelt Azevedo de Medeiros
Código Identificador:9EFD2D52