ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 676/2012
Estabelece normas para garantir a geração de impostos ao Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - As empresas que se instalarem no Município para a produção de frutas ou quaisquer outras atividades de exportação, ficam obrigadas a fazer constar nas embalagens a expressão “PEDRO AVELINO-RN-BRASIL”.
§ 1º - As embalagens a que se referem o caput deste artigo dizem respeito tanto as fitas que envolvem os produtos, quanto as caixas que os acondiciona.
§ 2º - As empresas terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei para adequarem suas embalagens as exigências desta lei.
§ 3º - O Chefe do Executivo, após a publicação desta lei, fará à imediata comunicação do teor desta lei as empresas instaladas no Município que tenham produtos destinados à exportação.
Art. 2º - O descumprimento desta lei poderá resultar na cassação do Alvará de Funcionamento, observado o devido processo legal.
Art. 3º - As empresas que estejam ou venham a produzir no território do Município de Pedro Avelino, devem apresentar ao Poder Executivo Municipal, os comprovantes de que fez a entrega dos Informativos Fiscais de sua produção ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de possibilitar a elaboração dos índices do ICMS com a agregação de sua produção aos valores desse tributo repassados ao Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino/RN, 08 de maio de 2012.
ELSON BATISTA DA TRINDADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Domingos José de Araújo Neto
Código Identificador:9F00B5E7