ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 399/2021
LEI MUNICPAL Nº 399/2021
Dispõe sobre projeto de desenvolvimento para pequenos e médios agricultores do município de JAPI/RN.
A Prefeita Municipal de Japi/RN, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e consoante as atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI
Art. 1º - O público alvo do projeto serão pequenos e médios produtores do município que desenvolvam em suas propriedades uma ou mais atividades que gerem renda para sua subsistência, garantindo o sustento da família e que não afetem o meio ambiente em qe desenvolvem estas atividades produtivas.
Art. 2º - para a execução do projeto serão identificadas famílias que já desenvolvam com sucesso pequenos projetos produtivos em suas propriedades, observando nas propriedades do município as atividades produtivas que mais possam gerar renda para agricultores e produtores rurais.
Art. 3º - Após a identificação das famílias pela Secretaria Municipal de Agricultura, será realizado um diagnóstico de propriedades e criado planos de trabalho para cada atividade produtiva, garantindo o desenvolvimento de casa atividade produtiva, podendo ser escolhida uma das atividades produtiva que mais envolva pequenos agricultores familiares para que seja desenvolvido um projeto diferenciado com mais foco no desenvolvimento territorial.
Art. 4º - Para o melhor desenvolvimento do projeto será buscado parceria entre diversas organizações, sejam elas públicas ou privadas, para que essas organizações possam contribuir de forma direta ou indiretamente na execução dos subprojetos que venham ser desenvolvidos nos planos de trabalho do projeto.
Art. 5º - Para que o projeto seja desenvolvido dentro dos parâmetros técnicos legais, serão escolhidos profissionais que atuem nas áreas voltadas para cada plano de trabalho, esses profissionais serão aproveitados do quadro de funcionários da prefeitura ou serão contratados para atuar na assistência técnica dos projetos selecionados.
Art. 6º - Para melhor desenvolvimento do projeto será afirmado um termo de parceria entre o agricultor e a prefeitura municipal, para que no desenvolvimento das atividades a prefeitura possa contribuir nas ações no que diz respeito as ações voltadas para o melhor andamento das atividades que estarão sendo desenvolvidas e as obras que estarão sendo construídas, sendo utilizas para ajudar no andamento do projeto as maquinas do PAC 2 (Plano de Aceleração do Crescimento), no transporte de material de construção, abastecimento de água e melhorando das estradas que ligam as propriedades das zonas rurais ao centro da cidade.
Art. 7º - A comercialização dos produtos gerados pelos agricultores, serão vendidos com apoio da prefeitura na feira local, onde também se buscará apoio dos parceiros para que os agricultores sejam orientados e capacitados a vender seus produtos aos programas governamentais como o PAA (Programa de Aquisição de Alimentos) e ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), garantindo a compra dos produtos produzidos pela agricultura familiar.
Art. 8º - Cursos profissionalizantes: a prefeitura garantira que os agricultores envolvidos no projeto recebam curso de capacitação para agregar valor a cada produto produzido em casa pequena unidade familiar, os cursos não só priorizarão as pessoas envolvidas na área de produção, mas também será fundamental inserir mulheres e os jovens para que a unidade familiar se torne uma geradora de renda e tenha diversificação nas vendas da sua produção.
Art. 9º Meio Ambiente: para garantir que as famílias envolvidas no projeto se tornem autossustentável e garantam o futuro das futuras gerações, serão incentivadas práticas que garantam uma vida saudável e que não destrua o meio ambiente, garantindo que os alimentos que serão produzidos sejam produzidos de forma orgânica e se não possível que sejam utilizados o mínimo de defensivos químicos, para que possa ser agregado o valor ao produto e garantam um maior apoio da sociedade que prefere alimentos com menos agrotóxicos.
Japi/RN, 01 de novembro de 2021.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita de Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:9F00FFDF