ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 547, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Altera dispositivos da Lei nº. 526, de 09 de setembro de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º O COMSEA de Riacho da Cruz/ RN será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes:
I- representantes do Poder Público Municipal na forma a seguir:
a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família;
b) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
c) Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Pesca; e
II- representantes da Sociedade Civil, na forma a seguir:
a) movimentos populares;
b) movimentos sociais e comunitários;
c) sindicais;
d) associações gerais.
(...)
Art. 6º O COMSEA elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Eduarda Lopes Ferreira
Código Identificador:9F049DE0