ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 22/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 22/2026, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Japi/RN, em conformidade com as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026, revoga o Decreto Municipal nº 005/2024 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JAPI, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 67, incisos X, XII e XXXV, e pelo art. 78, alíneas “e” e “o”, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal; a Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em especial o seu art. 34, § 2º; as Leis Federais nº 13.146/2015, nº 14.113/2020 e nº 14.640/2023; e os planos nacional e municipal de educação vigentes;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, cujo art. 28, na redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, determina aos entes federativos a elaboração ou revisão, até 31 de outubro de 2026, de ato normativo específico que institua sua política de Educação Integral em Tempo Integral, com apreciação do respectivo conselho de educação;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, inclusive seus Anexos I e II;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a política instituída pelo Decreto Municipal nº 005/2024 para melhorar a qualidade da educação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2026 do Conselho Municipal de Educação de Japi/RN, instituído pela Lei Municipal nº 271/2011, favorável à atualização da política e à revogação do Decreto Municipal nº 005/2024;
CONSIDERANDO, por fim, que a matéria se insere na organização e no funcionamento da Administração Municipal e não implica criação de cargos, funções ou gratificações, alteração do regime jurídico ou remuneratório dos servidores, nem aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, matérias reservadas à lei;
DECRETA:
Art. 1º. Fica atualizada e consolidada a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Japi/RN, cujas diretrizes gerais de implantação e implementação são definidas neste Decreto.
§ 1º. Esta política pública define as diretrizes e concepções que orientam programas, projetos e estratégias de ampliação da jornada escolar no âmbito da rede municipal.
§ 2º. A implementação, a gestão e a avaliação observarão as Resoluções CNE/CEB nº 7/2025, nº 2/2026 e nº 4/2026 e os parâmetros de seus Anexos I e II, consideradas as seis dimensões de acesso e permanência com equidade; gestão democrática; articulação intersetorial e territorial; currículo, práticas pedagógicas e avaliação; valorização e formação dos profissionais; e monitoramento e avaliação da política.
Art. 2º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui-se como promotora da formação e do desenvolvimento humano nas dimensões física, intelectual, afetiva, emocional, cultural, social, ética, política e ambiental, visando à participação autônoma e crítica dos estudantes, ao protagonismo e ao envolvimento da comunidade, desde a Educação Infantil até o 9º ano do Ensino Fundamental e suas modalidades.
Parágrafo único. A Educação de Jovens e Adultos incorporará a perspectiva da educação integral, articulada à garantia de direitos e ao mundo do trabalho, sem configurar matrícula em tempo integral para os fins desta política, conforme os parâmetros nacionais.
Art. 3º. As escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral adotarão como princípios norteadores de suas ações pedagógicas:
I - articular os componentes curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais;
II - contribuir para a melhoria da aprendizagem pela ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas;
III - reduzir a reprovação e a distorção idade-ano, mediante ações que favoreçam o desenvolvimento e o aproveitamento escolar;
IV - incentivar espaços educativos sustentáveis e agroecológicos e a inserção da sustentabilidade ambiental nos currículos;
V - fomentar a formação de professores nas áreas do conhecimento e nas temáticas da educação integral;
VI - garantir condições adequadas de acessibilidade;
VII - promover direitos humanos e integração entre políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades;
VIII - assegurar igualdade de oportunidades, equidade, justiça curricular e inclusão;
IX - valorizar identidades e pluralidade cultural e linguística, enfrentando racismo, capacitismo e demais discriminações e violências; e
X - assegurar gestão democrática, participação estudantil e comunitária, sustentabilidade socioambiental e justiça climática.
Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I - viabilizar currículos e metodologias capazes de elevar a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes em todas as dimensões;
II - melhorar as condições de cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando as abordagens pedagógicas;
III - atender às diferentes possibilidades e dificuldades dos estudantes, desenvolvendo habilidades para construir conhecimentos;
IV - oferecer oportunidades de projetos voltados à melhoria da qualidade de vida familiar e comunitária;
V - proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
VI - aprimorar a formação dos profissionais em metodologias, estratégias de ensino e avaliação;
VII - promover diálogo entre conteúdos escolares e saberes locais;
VIII - fomentar matrículas integrais conforme os objetivos e metas dos planos nacional e municipal de educação vigentes;
IX - acompanhar e aderir às ações nacionais de educação integral, observadas as condições da rede;
X - promover a equalização de oportunidades de acesso e permanência;
XI - fortalecer a colaboração com a União, o Estado e os demais entes; e
XII - orientar o desenvolvimento pessoal, social, cultural, esportivo e tecnológico dos estudantes.
Art. 5º. Compete à Administração Pública Municipal, observada a disponibilidade orçamentária e financeira:
I - criar planejamento estratégico para consolidar e implementar a política, considerando matrículas, infraestrutura e acessibilidade;
II - ampliar, adequar, orientar e acompanhar a implantação da educação integral;
III - assegurar a manutenção das escolas e viabilizar o financiamento da oferta;
IV - construir, ampliar ou adequar os espaços necessários;
V - assegurar alimentação escolar compatível com a jornada;
VI - garantir formação continuada dos profissionais envolvidos; e
VII - alocar profissionais em quantidade suficiente, observadas as condições legais e orçamentárias.
§ 1º. Serão asseguradas condições de oferta compatíveis com as etapas e modalidades, observados os parâmetros nacionais de infraestrutura, acessibilidade, segurança, higiene, alimentação, convivência, descanso, conectividade e recursos pedagógicos.
§ 2º. A alimentação escolar contemplará, no mínimo, três refeições diárias, incluindo almoço ou jantar, com cardápios elaborados por nutricionista, atenção às necessidades alimentares específicas e observância das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar, de que trata a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, inclusive quanto à aquisição de gêneros da agricultura familiar.
§ 3º. O transporte escolar será compatível com a jornada integral e com as atividades externas planejadas, assegurando segurança, acessibilidade e atenção às condições da zona rural.
§ 4º. As necessidades de adequação serão registradas em planejamento com prioridades, responsáveis, custos e prazos, observada a equivalência funcional dos espaços admitida pelos parâmetros nacionais, sem afastar obrigações de proteção integral.
Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I - orientar e acompanhar a implementação, envolvendo comunidade escolar, famílias e sociedade;
II - proporcionar formação continuada e valorização profissional;
III - assessorar pedagogicamente a elaboração e a execução das ações, em conjunto com a coordenação pedagógica municipal e as coordenações responsáveis; e
IV - alocar profissionais, quando necessário, respeitadas a habilitação e as atribuições dos cargos, cujo provimento observará o concurso público ou, nas hipóteses legais, a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará diagnóstico periódico da qualidade e equidade da oferta e Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, segundo a metodologia e o cronograma disponibilizados pelo Ministério da Educação, articulados aos planos educacionais e aos instrumentos orçamentários.
§ 2º. O diagnóstico abrangerá demanda, matrículas, financiamento, infraestrutura, pessoal, materiais, conectividade, alimentação, transporte, segurança, modalidades, articulação territorial e bem-estar, com dados desagregados pertinentes por faixa etária, raça/cor, sexo, situação socioeconômica, deficiência e localização, cujo tratamento observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em especial os seus arts. 11 e 14, com divulgação apenas de dados agregados ou anonimizados.
§ 3º. A equidade será acompanhada também pelo Índice de Paridade Demográfica, razão entre a participação de um grupo social nas matrículas integrais e sua participação na rede, para orientar metas e prioridades.
§ 4º. O plano conterá metas quantitativas e qualitativas, critérios de expansão, etapas e modalidades, ações, responsáveis, cronograma, custos, fontes de recursos e indicadores, incluindo continuidade das matrículas nas transições escolares, condições de oferta e ações intersetoriais.
§ 5º. A expansão preservará a oferta e a qualidade das modalidades, priorizará territórios vulnerabilizados e buscará favorecer o acesso de estudantes pretos e pardos proporcionalmente ao perfil demográfico da rede, em consonância com a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, com participação das comunidades e colaboração entre redes nas transições.
§ 6º. Diagnóstico e plano serão construídos participativamente, disponibilizados às escolas e divulgados em linguagem acessível, com monitoramento e avaliação pelo Conselho Municipal de Educação e, quando instituído, pelo Fórum Municipal de Educação, conforme suas competências.
Art. 7º. Compete às unidades escolares:
I - adequar seus regimentos e projetos político-pedagógicos à educação integral em tempo integral;
II - integrar áreas do conhecimento, componentes curriculares e projetos da parte diversificada;
III - descrever a metodologia utilizada;
IV - definir matrícula, calendário, organização de turmas, avaliação, registros e controle de frequência;
V - indicar formas de gestão, recursos humanos, atribuições, serviços, colegiados e participação das famílias;
VI - executar as ações, acompanhando seus resultados;
VII - acompanhar a frequência dos estudantes; e
VIII - adequar espaços escolares e extraescolares às atividades planejadas.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará orientações pedagógicas e Plano de Formação Continuada da rede, com calendário, ações comuns e específicas por etapa e função e acompanhamento dos resultados, e cada escola elaborará seu Plano de Formação Continuada Interno, articulado ao Projeto Político-Pedagógico (PPP) e ao plano da rede.
§ 2º. A formação em serviço incluirá gestores, docentes, profissionais de apoio e não docentes, na escola e em ações coordenadas pela Secretaria, respeitadas a jornada legal dos profissionais e as condições de deslocamento.
§ 3º. A composição das equipes e das turmas observará demanda, complexidade, habilitação, atribuições e legislação de carreira, prevenindo superlotação e buscando, sempre que possível, a atuação docente em uma única unidade.
§ 4º. Serão preservados os tempos legais de planejamento, estudo e avaliação, inclusive o limite máximo de dois terços da carga horária do magistério público para o desempenho das atividades de interação com os educandos, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e parceiros e voluntários não substituirão funções de provimento regular.
Art. 8º. Consideram-se matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, com oferta regular e permanente durante o período letivo, observadas as normas da etapa e modalidade.
§ 1º. A oferta poderá ocorrer em escolas exclusivamente integrais ou em escolas mistas, com turmas integrais e parciais, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação, sem segregação ou prejuízo às demais ofertas.
§ 2º. Os tempos de alimentação, higiene, convivência, descanso, acolhimento, deslocamento interno e transição integrarão a rotina com intencionalidade pedagógica, infraestrutura e acompanhamento por profissionais qualificados, respeitados os ritmos infantis.
§ 3º. A jornada será organizada como unidade pedagógica, superando a fragmentação entre turno e contraturno, e o percurso residência-escola não será computado na carga horária mínima.
Art. 9º. O horário de funcionamento de cada escola será definido pela Secretaria Municipal de Educação em conjunto com a comunidade escolar, desde que cumprida a carga horária mínima e asseguradas condições de alimentação, transporte, segurança e trabalho dos profissionais, observada a jornada legal destes.
Art. 10. O currículo da escola de tempo integral, concebido como projeto educativo integrado, ampliará a jornada mediante acompanhamento pedagógico, recomposição e aprofundamento das aprendizagens, experimentação e pesquisa, cultura e artes, esporte e lazer, tecnologias da informação e comunicação, direitos humanos, preservação ambiental e promoção da saúde, articulados aos componentes curriculares, às áreas do conhecimento e às práticas socioculturais, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Lei Federal nº 9.394/1996.
§ 1º. A organização curricular fundamentar-se-á nas características, interesses e necessidades dos estudantes, contemplando áreas do conhecimento e atividades formadoras de modo flexível e integrado.
§ 2º. As áreas e atividades formadoras concretizarão a proposta pedagógica interdisciplinar e transdisciplinar.
§ 3º. A organização e a gestão curricular envolverão o coletivo escolar no planejamento pedagógico, na gestão, nos tempos, nos espaços e na utilização dos equipamentos e mobiliário.
§ 4º. A escola ofertará acompanhamento pedagógico e ações de recomposição das aprendizagens.
§ 5º. A ampliação da jornada não se restringirá ao reforço escolar, e projetos e oficinas integrarão o currículo, em articulação com a BNCC, as Diretrizes Curriculares Nacionais, os Temas Contemporâneos Transversais e o referencial curricular adotado pela rede.
§ 6º. Na Educação Infantil, interações e brincadeira constituirão os eixos das experiências, com indissociabilidade entre cuidar e educar, direitos de aprendizagem e campos de experiências, sem antecipação inadequada de práticas do Ensino Fundamental.
§ 7º. Serão contempladas a educação para as relações étnico-raciais durante todo o ano, nos termos do art. 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996, a participação dos mestres da cultura popular e saberes tradicionais, a educação digital e midiática e o uso de tecnologias e telas adequado à faixa etária e à finalidade pedagógica, observada a Lei Federal nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025.
§ 8º. As atividades externas dependerão de planejamento integrado ao PPP, definição de responsabilidades, acessibilidade, segurança, supervisão e comunicação às famílias.
Art. 11. São obrigatórios os registros de frequência, atividades realizadas, materiais utilizados e resultados de aprendizagem, permitindo a atuação dos órgãos de controle internos e externos, resguardadas as informações protegidas por lei.
Art. 12. A avaliação do desempenho escolar será contínua, cumulativa, diagnóstica e formativa, mediante observações e instrumentos diversificados que evidenciem potencialidades, dificuldades e avanços e orientem intervenções pedagógicas.
§ 1º. Os registros qualitativos e quantitativos dos componentes e experiências curriculares observarão o PPP, o regimento e as normas da etapa e modalidade, assegurada a integração da avaliação e a valorização das diferentes formas de aprender.
§ 2º. Na Educação Infantil, a avaliação ocorrerá mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento, sem seleção, classificação ou promoção, inclusive para acesso ao Ensino Fundamental.
§ 3º. Serão assegurados acessibilidade, recursos e estratégias adequados às necessidades dos estudantes, com devolutivas às famílias e replanejamento pedagógico.
Art. 13. A matrícula em tempo integral abrangerá toda a jornada e suas atividades integradas, com informação clara às famílias, vedadas inscrições independentes por oficina como condição para completar a carga horária mínima.
§ 1º. O atendimento será ampliado gradualmente, em escolas com propostas pedagógicas adequadas e condições efetivas de oferta, priorizados estudantes e territórios de maior vulnerabilidade.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará cadastro de demanda eletrônico, com atendimento presencial acessível e informações pertinentes à equidade, ao Cadastro Único e ao transporte, integrado ao levantamento da demanda da Educação Infantil quando aplicável, observada a legislação de proteção de dados pessoais.
§ 3º. Havendo demanda superior às vagas, serão aplicados critérios públicos e objetivos de prioridade socioeconômica, étnico-racial, territorial e relativa à deficiência, previamente fixados em portaria da Secretaria Municipal de Educação, com possibilidade de revisão administrativa e sorteio público se persistir empate, e a lista de espera será organizada por oferta, protegidos os dados pessoais.
§ 4º. São vedados mecanismos discriminatórios de seleção por desempenho, comportamento, aptidão ou deficiência, e a família será informada sobre frequência, participação e rotina escolar.
§ 5º. Faltas reiteradas não acarretarão perda automática da vaga, cabendo à escola realizar acompanhamento, diálogo familiar, busca ativa e encaminhamentos à rede de proteção, inclusive a comunicação ao Conselho Tutelar nas hipóteses do art. 56 da Lei Federal nº 8.069/1990.
§ 6º. A Secretaria Municipal de Educação orientará a compatibilização individual da jornada com atendimentos de saúde e assistência social e compromissos esportivos, artísticos e culturais, mediante planejamento e registro, asseguradas a aprendizagem e a observância das normas de jornada e frequência.
Art. 14. As atividades e os resultados da oferta serão acompanhados trimestralmente, considerando matrículas, frequência, aprendizagem, desenvolvimento e participação da comunidade, sem prejuízo do monitoramento contínuo da política.
§ 1º. O acompanhamento incluirá equidade, aprovação, reprovação, abandono, evasão, infraestrutura, profissionais, gestão democrática, articulação intersetorial, integração territorial e aplicação dos recursos, com interpretação contextualizada e proteção de dados.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Educação apresentará relatório anual ao Conselho Municipal de Educação e divulgará síntese pública e devolutivas às escolas, com uso dos resultados no replanejamento.
§ 3º. Cada escola realizará autoavaliação institucional participativa periódica e encaminhará relatório à Secretaria, contemplando perfil dos estudantes e profissionais, dimensionamento das equipes, infraestrutura, formação, currículo, gestão, aprendizagem, desenvolvimento, articulação territorial e participação democrática.
§ 4º. Serão utilizados os critérios dos Anexos I e II da Resolução CNE/CEB nº 4/2026, com evidências e identificação dos estágios inexistente, em desenvolvimento ou consolidado, integrando avaliação diagnóstica, formativa e somativa, escuta dos estudantes e acompanhamento do bem-estar.
Art. 15. A política assegurará o desenvolvimento dos talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais, culturais e sociais dos estudantes, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
§ 1º. Aos estudantes público da educação especial serão assegurados acessibilidade, adaptações razoáveis, tecnologia assistiva, comunicação acessível, apoios e Atendimento Educacional Especializado complementar ou suplementar, articulado à jornada e sem substituição do currículo comum, nos termos da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
§ 2º. Serão respeitados os direitos linguísticos e culturais da comunidade surda, e a matrícula não dependerá de laudo médico nem de acompanhante custeado pela família.
§ 3º. A recomposição das aprendizagens e o apoio aos estudantes com distorção idade-ano ou dificuldades integrarão a proposta curricular, sem seleção excludente.
§ 4º. A oferta às populações do campo e, quando presentes, indígenas e quilombolas respeitará identidades, territórios e normas específicas, com consulta presencial informada às comunidades, registros públicos e observância da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto Federal nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, quando aplicável, sem condicionar a educação do campo à nucleação urbana.
Art. 16. A Administração Municipal e a escola indicada para implantar a educação integral deverão previamente:
I - organizar equipe pedagógica responsável pela implantação gradual e pelo diálogo com as comunidades, considerando condições físicas, materiais e de gestão;
II - reunir equipes gestoras e professores para apresentar a política, realizar diagnóstico da rede e da realidade socioeducacional e discutir sua execução;
III - promover encontros e debates com a comunidade escolar e a sociedade civil para participação, parcerias e divulgação;
IV - definir a proposta pedagógica, o regimento e as atividades formadoras integradas ao currículo;
V - dimensionar o pessoal necessário, as funções, a habilitação e os horários, incluindo profissionais de apoio à limpeza e alimentação;
VI - adequar a infraestrutura ao currículo, conforme este Decreto e os parâmetros nacionais;
VII - planejar formação continuada de todos os profissionais; e
VIII - organizar monitoramento e avaliação, reuniões pedagógicas e diálogo com famílias e parceiros.
§ 1º. A equipe pedagógica responsável pela implementação será designada por portaria da Secretaria Municipal de Educação, constituindo instância regulamentada de acompanhamento contínuo e proposição de melhorias, sem remuneração adicional.
§ 2º. A articulação com saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e rede de proteção será organizada mediante instância intersetorial formalizada por ato do Poder Executivo, com representantes dos setores pertinentes e participação dos órgãos de controle social e da sociedade civil, respeitada sua autonomia, sem remuneração adicional.
§ 3º. A instância intersetorial reunir-se-á ao menos semestralmente, com atas e balanços públicos, e articulará Matriz Intersetorial integrada ao Plano de Expansão, contendo ações, responsáveis, fluxos e acompanhamento da permanência e proteção dos estudantes.
§ 4º. As parcerias observarão a legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e, quanto aos voluntários, a Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, bem como a gratuidade, o alinhamento ao PPP, a supervisão pedagógica, a avaliação e a transparência, priorizadas organizações sem fins lucrativos e preservada a responsabilidade pública.
§ 5º. A atualização do PPP e do regimento ocorrerá com participação comunitária e contemplará currículo integrado, jornada, inclusão, permanência, avaliação, formação e responsabilidades, assegurados canais de diálogo com famílias, participação estudantil e ações de prevenção às violências e discriminações.
Art. 17. As despesas resultantes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação consignadas no orçamento vigente, observadas as vinculações legais de cada fonte e os arts. 15 a 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, podendo ser suplementadas na forma da lei.
Parágrafo único. O planejamento financeiro considerará os custos permanentes e a continuidade da oferta, as vinculações, as regras de cada fonte e a legislação fiscal e orçamentária, e este Decreto não cria cargos, funções ou gratificações nem altera a jornada, a remuneração ou o regime jurídico dos servidores, disciplinados pela Lei Complementar Municipal nº 001/1997 e pela Lei Complementar Municipal nº 003/2010, matérias que dependem de lei específica.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Educação expedirá, por portaria, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, os atos complementares necessários à sua execução, em especial os critérios de prioridade e o cadastro de demanda de que trata o art. 13 e a designação de que trata o art. 16, § 1º.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Educação promoverá o registro deste Decreto perante o Ministério da Educação, na forma das orientações por ele expedidas, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, e dará ciência de seu teor ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 20. Os casos omissos serão apreciados pela Secretaria Municipal de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação, respeitadas suas competências e as normas do sistema de ensino.
Art. 21. Fica revogado o Decreto Municipal nº 005/2024, preservados os registros e atos regularmente praticados sob sua vigência e assegurada a continuidade das matrículas e do atendimento.
Art. 22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 30 de outubro de 2026.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal de Japi/RN
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza
Código Identificador:9F0C9A6C