ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 977 DE 26 DE ABRIL DE 2019

Abre crédito especial suplementar e para o fim que especifica e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender as despesas de caráter indenizatório, que necessita de dotações para podermos contabilizar na classificação orçamentária relacionada abaixo:

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - Assistência Social

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0043 – Apoio às Ações de Assistência Comunitária

Projeto/Atividade: 2079 – Manutenções das Atividades dos Serviços de Proteção Social Especial de Média Complexidade

 

Elemento de Despesa:

 

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições..................

R$

10.000,00

TOTAL ................................................

R$

10.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura dos presentes créditos especiais, de conformidade com o disposto no art. 43 da Lei 4.320/64, as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício.

 

Unidade: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 - Assistência Social

Sub Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0581 – Ampliação, Efetivação e Aprimoramento do Controle Social

Projeto/Atividade: 2250 – Concessões de Benefícios Eventuais e Manutenção

 

Elemento de Despesa:

 

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço de Distribuição Gratuita....

R$

10.000,00

TOTAL ....................................

R$

10.000,00

 

Fonte: 10010000 – Recursos Ordinários

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 26 de abril de 2019.

 

SEVERINO RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:9F20D865