ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHUELO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 671/2022

Lei Municipal nº 671/2022 .

 

Dispõe sobre a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de nº 660/2021 de 27 de outubro de 2021, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), destinados ao investimento na implantação do sistema de abastecimento de água no município.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RIACHUELO/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica aberto um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no valor de R$1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais) destinados ao investimento na implantação do sistema de abastecimento de água no município, com recursos do orçamento geral da união da na ordem de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) na fonte 1.700 (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO) e com contrapartida do município da ordem de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na fonte 1.500 (RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS), nos termos do Inciso I do art. 169-A da EC 105/2020, na seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação ( + ) R$ 1.550.000,00

 

02 07 01

SEC MUN DE OBRAS E SERV URBANOS

 

1008

15.452.0008.1046.0000 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

F.R.: 17000000

 

Origem dos recursos ( + ) R$ 1.500.000,00

 

F.R.: 17000000

700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

 

Anulação ( - ) R$ - 50.000,00

 

02 08 01 SEC.MUN.DE AGRIC.E MEIO AMBIENTE

 

20.122.0009.2049.0000

Repasse de Consórcios Publicos

-R$15.000,00

3.3.71.70.00

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

F.R. : 15000000

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

20.605.0009.1002.0000

Aquisição de Veículos e Equipamentos

-R$10.000,00

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R. : 15000000

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

20.605.0009.1023.0000

CONST.RECUP.AMPL DE MERCADO MATADOURO MUNICIPA

-R$15.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

F.R. : 15000000

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

20.605.0009.1028.0000

Aquisição de Imóveis

-R$10.000,00

4.5.90.61.00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

F.R. : 15000000

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Riachuelo, 15 de maio de 2022.

 

JOÃO BASÍLIO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Caetano de Sena Neto
Código Identificador:9F267818