ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

RECURSOS HUMANOS

RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA Nº 980/2022, DE 19 DE MAIO DE 2022

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 99 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RODOVIAS E TRÂNSITO - DEMURT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI PARA ALTERAR O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - O parágrafo único do artigo 6º, da Lei nº 99/2015, de 13 de novembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

(...)

Parágrafo Único: As atribuições constantes nos incisos deste artigo são de competência exclusiva dos servidores públicos do Município de São Miguel integrantes do Departamento Municipal de Rodovias e Trânsito – DEMURT.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regando as disposições em contrário.

 

São Miguel/RN, 19 de maio de 2022.

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal

 

Lei Ordinária nº 980/2022, de 19 de maio de 2022

 

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 99 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RODOVIAS E TRÂNSITO - DEMURT, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÃO – JARI PARA ALTERAR O TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ATO DE SANÇÃO

 

O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 980, de 19/05/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.

 

São Miguel/RN, 19 de maio de 2022

 

CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
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