ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCICIO 2013
LEI Nº 012 /2012
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de ITAU/RN para o Exercício de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU-RN
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º – Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de ITAU/RN para o exercício de 2013, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º – A receita total é estimada no valor de R$ 20.265.860,00 (vinte milhões e duzentos e sessenta e cinco mil e oitocentos e sessenta reais).
Art. 3º – As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA – 2013
TABELA I
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR 2013 |
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1 RECEITAS CORRENTES |
20.787.620,00 |
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1.1 Receita Tributária |
340.000,00 |
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1.2 Receitas de Contribuições |
810.000,00 |
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1.3 Receita Patrimonial |
70.000,00 |
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1.4 Receita de Serviços |
3.000,00 |
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1.4 Transferências Correntes |
19.051.120,00 |
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1.5 Outras Receitas Correntes |
513.500,00 |
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2 RECEITAS DE CAPITAL |
947.200,00 |
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2.1 Alienação de Bens |
50.000,00 |
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2.2 Transferências de Capital |
894.200,00 |
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2.3 Outras Receitas de Capital |
3.000,00 |
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Contas Retificadoras |
-1.468.960,00 |
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Dedução da Receita para formação do FUNDEB |
-1.468.960,00 |
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TOTAL DA RECEITA |
20.265.860,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º – A despesa total é fixada no valor de R$ 19.906.034,00 (dezenove milhões novecentos e seis mil e trinta e quatro reais):
Parágrafo Único: A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 359.826,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e vinte e seis reais) servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de 1980, será usada como recurso para a abertura de créditos adicionais.
Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: EMENDA MODIFICATIVA N° 001/2012.
Art.5º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 1% (um) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. SUPRIMIDO PELA EMENDA 001/2012.
Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a: SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 002/2012.
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 002/2012.
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações; SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 002/2012.
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios; SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 002/2012.
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções; SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 002/2012.
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2012, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei; SUPRIMIDO PELA EMENDA Nº 002/2012.
Art. 7º – O Poder Executivo é obrigado a repassar mensalmente para a Câmara Municipal, 7% (sete por cento) da receita resultante de impostos e transferências efetivamente arrecadadas no ano imediatamente anterior ao do repasse.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados á disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 10º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11º – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12º – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2013 revogadas as disposições em contrário.
ITAU-RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
ANTONIO EDSON MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:9F3419BB