ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 363

Lei Municipal nº 0363/2014 Em Pedra Preta, 11 de dezembro de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município (Lei Municipal nº 357, de 03 de janeiro de 2014) em favor da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, crédito especial no valor de R$1.355.324,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil Reais), para atender à programação constante do anexo único desta Lei.

Art. 2º. A receita necessária à abertura de crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos liberados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, no valor de R$1.355.324,00 (um milhão trezentos e vinte e quatro mil Reais), destinado à execução do Plano de Ações Articuladas – PAR.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando Jose de Medeiros
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