ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 900/2025

LEI MUNICIPAL Nº 900/2025         Lagoa Nova/RN, 05 de maio de 2025.

 

Dispõe sobre o atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e aos doadores de sague e medula óssea do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA NOVA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica assegurado a pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e aos doadores regulares de sangue e medula óssea o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, supermercados, eventos culturais, bancos, lotéricas e demais repartições públicas e privadas do Município de Lagoa Nova/RN.

 

Art. 2º. Serão considerados doadores de sangue aqueles que comprovarem ter feito quatro doações de sangue nos últimos 12 (doze) meses, para indivíduos do sexo masculino e, no mínimo três doações nos últimos 12 (doze) meses, para pessoas do sexo feminino.

 

Art. 3º. Os doadores de medula óssea deverão apresentar carteira de doador de medula óssea emitidos pelo Instituto Nacional de Câncer (INCA) ou qualquer outra entidade de saúde credenciada junto ao Ministério de Saúde.

 

Art. 4º. Todos os estabelecimentos credenciados no Art. 1º deverão, obrigatoriamente, afixar em local visível o texto completo da presente Lei, incluindo o número e a data de sua publicação, podendo ser realizadas campanhas educativas.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive, penalidades para o desrespeito às determinações dessa Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

IRANILDO ACIOLE DA SILVA

Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN 


Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:9F460012