ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N. 1.012/2026 - MULHERES MIL
Institui o Programa Municipal “Mulheres Mil”, que concede bolsa-incentivo a mulheres em situação de vulnerabilidade social que concluírem cursos de qualificação profissional, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN, no uso legal de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Pedro Avelino/RN aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Pedro Avelino, o Programa Municipal “Mulheres Mil”, destinado a promover a inclusão social, educacional e produtiva de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por meio da oferta de cursos de capacitação e da concessão de bolsa-incentivo.
Art. 2º - O Programa Mulheres Mil constitui uma das ações do Plano Brasil Sem Miséria e terá como principais diretrizes:
I – Possibilitar o acesso à educação;
II – Contribuir para a redução de desigualdades sociais e econômicas de mulheres;
III – Promover a inclusão social;
IV – Defender a igualdade de gênero;
V – Combater a violência contra a mulher;
Art. 3º - O Programa “Mulheres Mil” tem por objetivo:
I – fomentar o protagonismo feminino e a autonomia econômica das mulheres;
II – estimular a permanência e a conclusão dos cursos de formação profissional;
III – ampliar as oportunidades de inserção no mercado de trabalho e geração de renda;
IV – fortalecer políticas públicas de igualdade de gênero e combate à pobreza.
Art. 4º- Poderão participar do Programa “Mulheres Mil” as mulheres:
I – residentes no Município de Pedro Avelino;
II – com idade mínima de 16 (dezesseis) anos;
III – em situação de vulnerabilidade social, comprovada por meio de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico;
IV – que estejam matriculadas e concluam com aproveitamento o curso de qualificação ofertado pelo programa ou por instituições parceiras.
Art. 5º As beneficiárias que concluírem o curso de formação profissional farão jus à bolsa-incentivo no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais), a ser paga em parcela única, mediante comprovação de conclusão do curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 6º - A execução do Programa poderá ocorrer por meio de parcerias, convênios ou termos de cooperação com instituições públicas ou privadas, especialmente com o Instituto Federal do Rio Grande do Norte – IFRN e outras entidades de ensino ou capacitação profissional.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, estabelecendo critérios complementares para a seleção das beneficiárias, a forma de pagamento das bolsas e o acompanhamento dos resultados do programa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pedro Avelino/RN, dia 26 de janeiro de 2026.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:9F474C7B