ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 038/2020 DE 18 DE MARÇO DE 2020.

Ementa: “Dispõe sobre a nova redação do artigo 4º e 5º da Lei nº 028/2014 e revogação da Lei Complementar 029/2014”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO – RN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Complementar 029/2014 de 09 de Julho de 2014 e ficam alterados os Art. 4º e Art. 5º da Lei Municipal Complementar Nº. 028, de 25 de Fevereiro de 2014, que passará a ter seguinte redação:

.........................................................................

 

Art. 4º ...................................................

 

Parágrafo único. O município poderá realizar contratações diretas sem a realização de processo seletivo simplificado para suprir as demandas de cargos vagos não preenchidos em seleção anterior realizada por falta de candidatos habilitados e classificados até a realização de Novo Processo ou Concurso Publico.

 

............................................................

 

Art. 5º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a contratar para suprir suas necessidades do regime de plantão:

 

I – 12 (Doze) Médicos Plantonistas;

II – 12 (Doze) Enfermeiros;

III – 12 (Doze) Técnico de Enfermagem;

IV – 12 (Doze) Auxiliar de Serviços Gerais;

V – 04 (Quatro) Cozinheira/Copeira;

VI – 04 (Quatro) Motoristas;

VII – 02 (um) Técnico de Laboratório;

VIII – 02 (um) Bioquímico;

..................................................

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de Março de 2020.

 

CASSIO CAVALCANTE DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Aécio Varela da Silva
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