ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 421/2017.

Caiçara do Rio do Vento, 20 de setembro de 2017.

 

Dispõe sobre a operacionalização do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) do Ministério da Saúde no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) tem como objetivo induzir a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, com garantia de um padrão de qualidade comparável nacional, regional e localmente de maneira a permitir maior transparência e efetividade das ações governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde.

Art. 2º. Os recursos advindos da União destinados ao PMAQ/Caiçara do Rio do Vento, no importe de 60% (sessenta por cento) serão divididos em partes iguais entre todos os componentes das equipes que integram o Programa Estratégia Saúde da Família (ESF) do Município de Caiçara do Rio do Vento.

Parágrafo único. Os recursos advindos do PMAQ/Caiçara do Rio do Vento, no importe de 40% (quarenta por cento), serão investidos livremente pelo Município, atendidas as normas contidas na portaria n. 2.027, de 25 de agosto de 2011, do Ministério da Saúde.

Art. 3º. O pagamento dos valores aos profissionais do Município de Caiçara do Rio do Vento fica condicionado ao repasse de recursos vinculados pelo Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do Secretário Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que a referida equipe do Programa Saúde da Família atendeu aos critérios qualitativos.

Parágrafo único. Somente serão repassados aos profissionais os valores do Programa a partir das parcelas que forem depositadas na conta do Município a contar da publicação desta Lei. Aquelas depositadas até o dia anterior à publicação serão livremente usadas para investimento.

Art. 4º. Os valores que não forem repassados aos profissionais em razão de não terem atendido às metas estabelecidas por esta Lei, restarão depositados na conta vinculada do Programa, ficando a critério do Município a forma de investimento.

Art. 5º. É vedada a distribuição de recursos aos servidores que não integram equipes do Programa Estratégia Saúde da Família.

Parágrafo único. Não haverá pagamento, com recursos vinculados a este Programa, a servidores que estejam em desvio de função.

Art. 6º. A ausência de um profissional de qualquer das equipes implicará na suspensão do Programa no âmbito do Município de Caiçara do Rio do Vento, não havendo valores a serem pagos aos profissionais a partir do sexagésimo dia, a contar da data da ausência do profissional, na forma da portaria n. 2.027, de 25 de agosto de 2011, do Ministério da Saúde.

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá regulamentar, no prazo máximo de 30 dias, os requisitos de avaliação deste Programa no âmbito do Município, mediante Decreto.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo às disposições contrárias.

 

Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de setembro de 2017.

 

FELIPE MÜLLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhessika Thuanny Fernandes de Farias
Código Identificador:9F4D19A3