ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 931 DE 07 DE ABRIL DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo, como o objetivo de fomentar e viabilizar a continuidade da prestação de serviços de ordem social por parte desta, nas áreas de educação, cultura, esporte e assistência social.

 

Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior terá vigência pelo prazo determinado de 09 (nove) meses, no período compreendido entre 01 de abril de 2022 e 31 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal transferirá, mensalmente, à Fundação José Matias de Araújo, a importância de R$ 1.212,00 (um mil, duzentos e doze reais).

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 10.910,00 (Dez mil, novecentos e dez reais), quando será incluído ao orçamento municipal, o projeto/atividade especificado na tabela I abaixo.

 

Tabela I

 

Unidade Orçamentária

15 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência social

Sub-função

244 - Assistência Comunitária

Projeto/atividade

Repasse à Fundação José Matias de Araújo

Dotação

33.50.43

Valor

R$ 10.910,00

Fonte

1500.000 - Recursos ordinários não vinculados

 

Parágrafo Único - Servirá como fonte de anulação orçamentária ao crédito especificado no caput deste artigo, a anulação parcial de saldos orçamentários disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II abaixo.

 

Tabela II

 

Unidade Orçamentária

15 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência social

Sub-função

244 - Assistência Comunitária

Projeto/atividade

2.022 - Manut. das Ações do fundo Munic.de Assistência

Dotação

33.90.39

Valor

R$ 10.910,00

Fonte

1660.000 - Transferência de Recursos do FMAS

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2022.

 

São José do CampestreRN, 07 de abril de 2022.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
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