ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2007 DE 16 DE MAIO DE 2007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ– RN.
FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, em conformidade com a Lei Federal Nº 8.842, de 04 de fevereiro de 1994, que determina a Política Nacional do Idoso e do Decreto nº 1.948, de 03 de julho de 1996, que a regulamenta.
Art. 2º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - A Política Municipal do Idoso deve reger-se pelos seguintes princípios:
I – a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II – o processo de envelhecimento diz respeito a toda à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e ampla informação para o público;
III – a pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, e constitui o principal agente e destinatário das transformações efetivadas através desta política, observadas as diferenças sociais, culturais e econômicas nos planos local e regional.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º - Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:
I – locais de pronto atendimento à terceira idade que disponham de recursos em espécie tais como medicamentos, alimentação, prótese, cadeiras de rodas, entre outros complementos de atenção aos idosos, principalmente os de baixo ou nenhum rendimento;
II – oferta de vagas em abrigos e albergues, providos de recursos humanos qualificados, prédios adequados à higiene pessoal, alimentação, vestuário, lazer e terapia operacional e materiais necessários para acolher idosos sem família ou com família em situação de pobreza que não possam manter convívio;
III – oferta de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados que atendam idosos em situação de pobreza ou abandono, portadoras de doença infecto contagiosas, portadores de HIV, portadores de doença mental ou demência senil e de deficiência física;
IV – prestação de serviço domiciliar ao idoso para sua atenção e orientação à família, dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiênicos;
V – centros de convivência providos com recursos humanos e materiais necessários à promoção da convivência, sociabilização grupal, alimentação, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer;
VI – oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas, providas de recursos humanos e materiais, e de equipamento para resgate da cidadania, através da transmissão de conhecimentos, bem como, de complementação remunerada com reduzida jornada de trabalho;
VII – serviços de referência que mantenham cadastro por bairro da cidade atualizado das alternativas de atendimento disponíveis para a orientação e encaminhamento de pessoas da terceira idade.
VIII – manutenção de programas intersecretarias que integrem o trabalho com idosos, com crianças e adolescentes, na perspectiva de políticas intergeracionais.
Parágrafo Único –Deverão ser consideradas na implantação da Política Municipal do Idoso as características e diversidades da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.
CAPÍTULO III
CRIAÇÃO DO CONSELHO
Art. 5º – Fica criado o Conselho Municipal do Idoso – CMI, órgão permanente, paritário, deliberativo e consultivo, com o objetivo específico de coordenar a implantação da Política Municipal do Idoso em Jardim do Seridó-RN.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º – O Conselho Municipal do Idoso – CMI, será composto por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, que se vinculam a área de atenções à velhice, cabendo-lhe as seguintes funções:
I – implantar a Política Municipal do Idoso no Município, observando as proposições e eventuais alterações da Política Nacional e Estadual específicas, que atendam às transformações que ocasionem mudanças na sua aplicação;
II – avaliar e elaborar propostas que possibilitem aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal do Idoso nos tópicos da Lei Orgânica do Município, através de emendas que a atualizem;
III – assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovem eventos educativos, informativos e de lazer voltados para o público idoso, na conformidade desta Lei;
IV – colaborar para a melhor integração dos órgãos e instituições públicas ou privadas no âmbito local, em todas as ações voltadas para a terceira idade;
V – assessorar o Governo Municipal ou entidade patrocinadoras, quando solicitado na obtenção e destinação de recursos técnicos e ou financeiros, a programas relacionados à conscientização sobre o envelhecimento e qualidade de vida do indivíduo idoso.
Art. 7º – O Conselho Municipal do Idoso será composto por dez (10) membros e respectivos suplentes, dentre os quais será eleito um Presidente por deliberação do próprio Conselho.
§ 1º – Os Membros do Conselho Municipal do Idoso serão indicados de acordo com os seguintes critérios:
I – cinco representantes do Governo Municipal;
II – cinco representantes da Sociedade Civil, dentre organizações de usuários, das entidades e organizações que atuam no segmento do idoso, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público Estadual;
III – Todos os membros do Conselho Municipal do Idoso, titulares e suplentes, serão nomeados pelo prefeito Municipal, para o exercício de um mandato de dois (02) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 8º – A Presidência do Conselho Municipal do Idoso caberá, alternadamente, a representantes dos setores públicos e privados.
Art. 9º – Imediatamente após sua posse, os membros do Conselho Municipal do Idoso devem escolher o Presidente e o Vice-Presidente, estabelecendo a rotina de sua atividade com reuniões mensais ordinárias.
Parágrafo Único – Poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, convocadas pelo Presidente do Conselho ou pelo menos por dois terços do grupo titular, especialmente para exame, debate e decisões em torno de assuntos relevantes, pertinentes às atividades do Colegiado.
Art. 10 – O Conselho Municipal do Idoso – CMI, poderá manifestar-se, publicamente, sobre assuntos de sua órbita de ação, de acordo com decisão da maioria de seus integrantes.
Art. 11º – Mediante articulação com organismos e instituições da comunidade, o Conselho Municipal do Idoso – CMI, deve organizar um calendário anual de atividades, significativas para sua linha de trabalho e objetivos estabelecidos.
Parágrafo Único – A promoção de eventos e campanhas pode ser efetivada com o apoio e a parceria de entidades gerontológicas nacionais e internacionais.
Art. 12º – O Conselho Municipal do Idoso – CMI, contará com uma Secretária Executiva, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno, a quem caberá, entre outras obrigações, a responsabilidade de acompanhar a execução deliberação do Conselho e servir de apoio administrativo as suas atividades.
Art. 13º – Somente será admitida a participação no CMI de entidades juridicamente constituídas sem fins lucrativos e em regular funcionamento.
Art. 14º – A atividade dos membros do CMI reger-se-á pelas disposições seguintes:
I – o exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
II – os conselheiros serão excluídos do CMI e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas;
III – cada membro do CMI terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuado o Presidente, que também exercerá o voto de qualidade;
IV – as decisões do CMI serão consubstanciadas em Resoluções, publicadas em órgão de divulgação oficial.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art. 15º – O CMI terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecerá às seguintes normas:
I – plenário como órgão de deliberação máxima;
II – as sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento de dois terços dos seus membros titulares.
Art. 16º – A secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMI.
Art. 17º – Para melhor desempenho de suas funções o CMI poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
I – consideram-se colaboradores do CMI, as instituições formadoras de recursos humanos para assistência ao idoso e às entidades representativas de profissionais e usuários do segmento idoso, sem embargo de sua condição de membro;
II – poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização, para assessorar o CMI em assuntos específicos;
III – poderão ser criadas comissões internas, constituídas por entidades-membros do CMI e outras instituições, para promover estudos e emitir pareceres a respeito de termos específicos.
Art. 18º – Todas as sessões do CMI serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Art. 19º – O CMI elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos primeiros conselheiros, que disporá sobre seus funcionamento e atribuições de sua estrutura, oficializado por ato do Chefe do Executivo Municipal e entrando em vigor após a publicação no Diário oficial do Estado.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À POLÍTICA DO IDOSO
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E OBEJTIVOS
Art. 20º – Para a aplicação da Política Municipal do Idoso, coordenada pelo Conselho Municipal do Idoso, fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), órgão da administração municipal responsável pela gestão dos recursos destinados à cobertura de planos, programas, projetos e promoções específicas deste setor.
§ 1º – Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso (FUMAPI), sob a orientação e controle do Conselho Municipal do Idoso.
§ 2º – O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Política do Idoso integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS.
Art. 21º – Constituirão receitas do Fundo:
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculado à Política Nacional do Idoso;
II – transferências do Município;
III – receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – transferências do exterior;
VI – dotações orçamentárias da União ou dos Estados, conseguidas, especificamente, para atendimento desta Lei;
VII – receitas de acordos e convênios;
VIII – outras receitas.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOIÇÕES GERAIS E CONSIDERAÇÕES
Art 22º – Caberá ao Ministério Público Estadual zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 23º – A organização e estrutura do Conselho Municipal do Idoso – CMI e seu funcionamento serão estabelecidos pelo Regimento Interno elaborado por seus Membros e oficializados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 24º – O Poder Executivo Municipal deverá tomar as providências necessárias à instalação do CMI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 25º – O Presidente do Conselho Municipal do Idoso – CMI, solicitará aos órgãos competentes, 30 (trinta) dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.
Art. 26º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Pedro Isidro, em Jardim do Seridó – RN, 16 de maio de 2007.
EDIMAR MEDEIROS DANTAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:9F5A6AB8