ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MAXARANGUAPE/RN
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 009/2026
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, através da Direção no uso das atribuições que lhe são conferidas, e CONSIDERANDO o arrazoado contido no parecer exarado pela Assessoria Jurídica deste Município;
CONSIDERANDO o disposto do Inciso II artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº 12.343/2024 e Decreto Municipal n° Nº 009/2023 de 29 de março de 2023, verbi:
CONSIDERANDO haver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2026), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2026) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE
DISPENSARa licitação, com fundamento no Artigo 75, II da Lei Federal nº 14.133/21, DISPENSAR, POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, o seguinte objeto Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de análises laboratoriais de água, compreendendo análises bacteriológicas, físico-químicas completas e de cloro residual livre, com laudos técnicos conhecidos por profissionais habilitados, para atender às demandas de monitoramento e controle de qualidade operadas pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Maxaranguape/RN, em favor da Empresa: empresa Central Hidrolab Serviços Ltda – CNPJ 05.980.339/0001-38, no valor total de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e Oitocentos Reais).
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do Processo Administrativo n° 009/2026, bem como seu enquadramento legal, que fundamenta a Lei Federal nº 14.133/2021 e legislação complementar e, ainda de conformidade com o resultado do presente certame, usando das atribuições que nos são conferidas, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes do processo de licitação em epígrafe, resolve RATIFICAR o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2026, para que este produza seus legais efeitos.
Publique-se.
Maxaranguape/RN, 09 de julho de 2026.
JÂNIO COSTA
Diretor Geral do SAAE
Publicado por:
Aliene Olegaria Bento
Código Identificador:9F6A4C55