ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

COMISSÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI Nº 1.235 DE 15 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre a alteração do valor do vencimento base dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Administrativo, de Nível Superior e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e em cumprimento as disposições da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o vencimento dos servidores ocupantes do cargo de Assistente Administrativo, de Nível Superior, cujo valor base passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), correspondendo, atualmente, a 2 (duas) vezes o valor do salário mínimo vigente.

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão mediante dotação orçamentária própria.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 01 de abril de 2025.

 

Monte Alegre, 15 de abril de 2025.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:9F6BA185