ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

DESPACHO

 

remeta-se o requerimento para manifestação da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Após manifestação da pasta, caso seja favorável ao deferimento, encaminhe-se os autos à Assessoria Jurídica, a fim de que se emita parecer acerca da possibilidade de pagamento.

 

Paraú/RN, 28 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXÔTO

Prefeito Municipal

 

DESPACHO

 

Consulta-nos o Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Paraú acerca do Requerimento formulado pelos profissionais da saúde contratados pela Serv Saúde Eireli.

 

Nestes termos, ressalto que assiste razão aos requerentes, na medida em que os mesmos não receberam contraprestação pelo labor desempenhado junto às unidades de saúde desta municipalidade, bem como em razão de ter sido rescindido o termo de colaboração celebrado com a OSC SERV SAÚDE, motivada na ausência de regular prestação de contas e ausência do cumprimento dos requisitos elencados no termo de colaboração e plano de trabalho.

 

Da mesma forma, observo que não foram realizados os repasses para a SERV SAÚDE referente ao mês de agosto.

 

No mesmo sentido, destaco que segundo levantamentos o débito apontado é de R$ R$ 82.061,57 (oitenta e dois mil, sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos).

 

Por fim, remeto os autos ao Setor Jurídico desta municipalidade para que analise a possibilidade de pagamento.

 

Paraú/RN, 28 de agosto de 2026.

 

ISADORA BEATRIZ MARTINS SILVA

Secretária de Saúde

 

PARECER JURÍDICO

 

Interessado: Prefeitura Municipal de Paraú e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Assunto: Pagamento de profissionais que prestaram serviço a municipalidade, através de OSC que não cumpriu requisitos do termo de colaboração e plano de trabalho – Recomendação do MP para rescisão do Termo de Colaboração – Ausência de Contato com a OSC - Possibilidade de indenizar – Princípio que veda o enriquecimento sem justa causa.

 

O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Paraú solicita que esta Assessoria analise a possibilidade jurídica de se efetuar pagamento aos profissionais, em virtude de prestação de serviços a este município, através de termo de colaboração, cuja rescisão foi recomendada pelo Ministério Público Estadual e a OSC deixou de manter contato com os profissionais.

 

Segundo informações da Secretária os serviços foram regulamente prestados. No entanto, a OSC não cumpriu com os requisitos do termo de colaboração e plano de trabalho, tendo, inclusive, deixado de manter contato com seus profissionais, o que motivou a rescisão do termo de colaboração.

 

Desta feita, inicialmente importa ponderar que não é regular a utilização de serviços sem cobertura contratual.

 

Ocorre que, a legislação impõe um regime formal para as contratações da Administração Pública. Assim, nos termos da lei é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração.

 

Portanto, configurando-se como ato nulo, em regra não produziria qualquer efeito, aduzindo a lei que a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

 

Entretanto, pelo que se pode depreender do ordenamento jurídico, a nulidade do contrato não elide a possibilidade da Administração indenizar.

 

Assim, no presente caso afigura-se irregular a utilização de serviços prestados sem cobertura contratual, contudo uma vez utilizado a Administração pode indenizar o contratado em razão de tal uso, em atenção ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.

 

Este é o entendimento que deflui, também, dos acórdãos cuja ementa abaixo se transcreve:

 

CONTRATO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. DEVER DE INDENIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE SUBSISTE. INDENIZAÇÃO PELO QUE EFETIVAMENTE FOI EXECUTADO PELO CONTRATADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93. O CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DEVER DE INDENIZAR O CONTRATADO PELO QUE EFETIVAMENTE EXECUTOU, DEMONSTRADO QUE A CAUSA DA NULIDADE NÃO LHE É IMPUTÁVEL, À LUZ DO ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 0095453-13.2009.8.26.0000, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior)

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, SÚMULA 7/STJ. (AgRg no AREsp 239295/DF, STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª. T, DJ 25/09/2013).

 

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 8.666/93.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte, embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do art. 59, da Lei nº 8.666/93, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. 2. Procedência da ação de cobrança que se mantém. 3. Recurso especial improvido. (REsp 928315/MA, STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª. T, DJ 29/06/2007).

 

Estabelecido o entendimento de que a utilização efetiva dos serviços por parte da administração sem cobertura contratual pode ser indenizada, importa fixar, então, o que se deve entender pelo dever de indenizar, ou seja, deve-se pagar o valor previsto em contrato ou somente o valor do custo dispendido pelos contratados, sem a inclusão do lucro.

 

A propósito da questão assevera Marçal Justen Filho que “o Estado terá de indenizar o particular por todos os danos e pelo lucro que a ele adviria se o contrato fosse válido e fosse integralmente executado. Ou seja, aplicando-se a teoria das nulidades o reconhecimento do vício acarreta o desfazimento de todos os atos. Mas, em função da teoria da responsabilidade civil, a Administração tem o dever de responder por todos os atos que pratica, inclusive (e especialmente) aqueles viciados. Em suma, o particular terá o direito de auferir o exato proveito previsto no contrato (nulo)”.

 

Importar ressaltar que o contratado tinha uma justa expectativa de auferir o justo pagamento advindo da relação contratual. Não se afigura justo que mesmo estando de boa-fé veja frustrada esta expectativa em virtude de ocorrência de vício para o qual não deu causa.

 

Assim, é lícito afirmar que estando o contratado de boa-fé a indenização a ser paga deve ir além do custo básico para abarcar também a margem de lucro que deveria auferir caso o contrato fosse válido.

 

A respeito da matéria em exame, qual seja, realização de despesas sem cobertura contratual, a Advocacia Geral da União emitiu a Orientação Normativa nº 4, de 12 de abril de 2009, destacando a necessidade de se apurar responsabilidade de quem tenha dado causa à situação de prestação de serviço ou aquisição de bens sem cobertura contratual. Neste diapasão determina a referida orientação normativa que:

 

“A despesa sem cobertura contratual deverá ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, sem prejuízo da responsabilidade de quem lhe der causa.”

 

Em face do exposto, saliento que é possível o pagamento de indenização pelos serviços prestados, no valor correspondente ao montante recebido mensalmente pelo requerente, desde que não lhe seja imputável e tenha havido efetivação da prestação de serviços, cabendo à autoridade competente determinar as providências que entender cabíveis no tocante à apuração de eventual responsabilidade.

 

Eis o nosso parecer, s.m.j.

 

Paraú/RN, 28 de agosto de 2026.

 

EIDER DERCYO GURGEL VIEIRA

Assessor Jurídico – OAB/RN nº 12994

 

DESPACHO

 

encaminhe-se os autos ao setor financeiro, de modo que havendo disponibilidade de recursos e dotação orçamentária, proceda-se com o pagamento.

 

Além disso, expeça-se o competente Termo de Ajustamento de Contas e Reconhecimento de Débito.

 

Paraú/RN, 28 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

Aos 28 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis na sede da Prefeitura Municipal, localizada à Rua Padre Amaro, n.º 111, Centro, Paraú/RN, compareceram as partes abaixo qualificadas, para firmarem o presente Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida nas condições que se seguem:

I – Prefeitura Municipal, órgão institucional de primeiro nível hierárquico da administração direta Municipal de Paraú, inscrito no CNPJ sob o nº. 08.084.691/0001-60, com sede na Rua Padre Amaro, n.º 111, Centro em Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representada pelo Senhor João Evaristo Peixôto, residente e domiciliado na cidade de Paraú/RN; e, pela Senhora Isadora Beatriz Martins Silva, Titular da Secretaria Municipal de Saúde do município;

II –WILDEVANDIO MARCOS RAMOS, brasileiro, técnico de enfermagem, portador do R.G. nº 002776225-SSP/RN, inscrito no CPF/MF nº 080.312.084-25, residente na rua Doutorzinho, 4, Santo Antônio, Mossoró/RN; MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 076.069.484-29, residente na rua Francisco Galdino, 705, Centro, Paraú/RN; FABIANA NUNES TERTULINO, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 052.779.934-36, portadora do R.G. n° 002.320.959-SSP/RN, residente na rua Raimundo Galdino de Aquino, 243 CS-04, Paraú/RN; KASSIA RILENE MARINHO PEIXOTO, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 103.470.504-09, residente na rua dez de maio, 102, centro, Paraú/RN; JOICY MIRELLE ALVES DE ANDRADE, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 088.227.884-35, residente na rua Alferes Tonho, 327, Centro, Paraú/RN; GIULLIA WALESKA AQUINO DE MEDEIROS, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 100.164.244-92, residente na Rua Manoel Galdino, 27, Centro de Paraú/RN; ANANDA QUEIROZ BATISTA DE OLIVEIRA, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 104.466.144-59, residente na rua Maria Cabral, 73, Paraú/RN; ESTELA MÉRCIA FONSECA DE SOUZA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 120.221.224-70, portadora do R.G. n° 002.862.871-SSP/RN, residente na rua Vicente Ferreira da Cunha, 109, Centro, Paraú/RN; RAIMUNDA ELIELMA MARTINS RAMOS, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 067.405.924-70, residente na rua Maria Cabral, 53, Centro, Paraú/RN; KEILHA RODRIGUES DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 054.848.834-74, residente na rua Maria Cabral, 63, Centro, Paraú/RN; CRISCIANA ALVES DE FREITAS, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 009.980.094-23, residente na rua Julio Martins Fernandes, 281, Frutilândia, Assu/RN; ANTONIO BELMIRO PEIXOTO JÚNIOR, brasileiro, enfermeiro, inscrito no CPF/MF nº 085.925.154-32, residente na Rua Maria Cabral, 136, Centro, Paraú/RN; JULINEIDE RAKELLI ALVES DE SANTANA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 057.871.364-03, portadora do R.G. n° 002.439.810-SSP/RN, residente na Rua Benedito Peixoto, 387, Centro, Paraú/RN; RAFANIA CRISTINA JACOME FERNANDES, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF n° 013.872.894-11, residente na Rua Benedito Peixoto, 109-B, Centro, Paraú/RN; MARIA GERLANIA DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, técnico de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 044.799.324-02, residente na rua Sete de Setembro, 2, Centro, Paraú/RN; JAMILI RAINARA DO NASCIMENTO DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF n° 103.895.405-55, residente na Rua José Eufrásio, 372, Centro, Paraú/RN; VALESKA MARIA DA SILVA SANTANA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 103.562.344-79, portadora do R.G. n° 003.775.097-SSP/RN, residente na travessa Alferes Tonho, Centro, Paraú/RN; MARIA ERINEIDE DE SOUZA DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF n° 038.004.614-80, portadora do R.G. n° 001.637.466-SSP/RN, residente na Rua Damião Alexandre de Oliveira, 62, Centro, Upanema/RN; NAAMA BENAIA RAMOS DA SILVA, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF nº 103.470.414-18, residente na rua Triunfo Potiguar, 04, Centro, Paraú/RN; NATHALIA NADJA MARTINS, brasileira, técnica de enfermagem, inscrita no CPF/MF n° 073.822.574-60, portadora do R.G. n° 6026817-SSP/RN, residente na rua Jose Eufrásio, 148, Centro, Paraú/RN; AMANDA LETÍCIA MONTEIRO DA SILVA, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF nº 707.181.974-29, portadora do R.G. nº 003.577.169, residente na rua José Vicente, 239, Centro, Paraú/RN e, GEORGIANA JÉSSICA MELO PEIXÔTO SILVA, brasileira, enfermeira, inscrita no CPF/MF n° 105.671.234-13, portadora do R.G. n° 002.471.501-SSP/RN, residente na rua Claudina Cândida Lopes, 20, Centro, Paraú/RN .

 

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA tem por objeto a liquidação do valor devido pela Secretaria Municipal de Saúde relativo ao pagamento pela prestação de serviços junto às Unidades de saúde do Município de Paraú, no valor total de R$ 82.061,57 (oitenta e dois mil, sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), tendo tais serviços sido efetivamente prestados, conforme consta nos autos do processo indenizatório.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

O valor global do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS é de R$ 82.061,57 (oitenta e dois mil, sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos), onde será pago com recursos do orçamento vigente e nota de empenho a ser elaborada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA

O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDAS, importa em total quitação da parcela devida e mencionada na cláusula primeira.

CLÁUSULA QUARTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA tem seu fundamento baseado nas previsões legais dos artigos58a65, da Lei nº.4.320/64 e, ainda no Parecer da Assessoria Jurídica do Município de Paraú/RN.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A Prefeitura Municipal de Paraú, de acordo com as normas de publicidade vigentes, tornará público o extrato resumido do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.

 

A Prefeitura Municipal, obriga-se a enviar cópia fiel do presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA aos prestadores do serviço.

 

O presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA é elaborado em uma via para a Prefeitura Municipal de Paraú, uma para cada um dos prestadores dos serviços; e uma para constar dos autos do presente processo.

 

Assim sendo, estando as PARTES justas e acordadas, assinam o presente TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E CONFISSÃO DE DÍVIDA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Paraú/RN, 28 de agosto de 2026.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

ISADORA BEATRIZ MARTINS SILVA

Secretária de Saúde

 

WILDEVANDIO MARCOS RAMOS

 

MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DA SILVA

 

FABIANA NUNES TERTULINO

 

KASSIA RILENE MARINHO PEIXOTO

 

JOICY MIRELLE ALVES DE ANDRADE

 

GIULLIA WALESKA AQUINO DE MEDEIROS

 

ANANDA QUEIROZ BATISTA DE OLIVEIRA

 

ESTELA MÉRCIA FONSECA DE SOUZA

 

RAIMUNDA ELIELMA MARTINS RAMOS

 

KEILHA RODRIGUES DA SILVA

 

CRISCIANA ALVES DE FREITAS

 

ANTONIO BELMIRO PEIXOTO JÚNIOR

 

JULINEIDE RAKELLI ALVES DE SANTANA

 

RAFANIA CRISTINA JACOME FERNANDES

 

MARIA GERLANIA DA SILVA NASCIMENTO

 

JAMILI RAINARA DO NASCIMENTO DA SILVA

 

VALESKA MARIA DA SILVA SANTANA

 

MARIA ERINEIDE DE SOUZA DA SILVA

 

NAAMA BENAIA RAMOS DA SILVA

 

NATHALIA NADJA MARTINS

 

AMANDA LETÍCIA MONTEIRO DA SILVA

 

GEORGIANA JÉSSICA MELO PEIXÔTO SILVA

 

Testemunhas:

 

1ª.

CPF nº.

 

2ª.

CPF nº.  


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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