ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Nº 29/2025

Assunto: Solicitação de inexigibilidade para o ano de 2025 da atração "JONAS LINHARES "

 

O Prefeito Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

CONSIDERANDO Lei 14.133/2021, Art. 74, IV, (PNCP)

CONSIDERANDO que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado;

CONSIDERANDO que o parecer jurídico favorável;

 

RESOLVE:

 

01. E dispensável o procedimento licitatório, para realização desta despesa, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão.

02. Importará a despesa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais ) que será pago após o trâmite normal do processo de despesa.

03. Fica autorizado à contratação de JONAS LINHARES DE ARAUJO, CPF: 031.415.044-74, com domicilio na Rua Manoel Gonçalves de Melo, Barra Nova, Caicó-RN, para Solicitação de inexigibilidade para o ano de 2025 da atração "JONAS LINHARES ", conformeSolicitação de nº 42/2025 e processo nº 2011000043/2025 da SECRETARIA DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO deste Município.

04. O Presente Termo deInexigibilidade deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/21.

 

Tenente Laurentino Cruz/RN, em 05 de junho de 2025.

 

FRANCISCO MACÊDO DA SILVA

CPF: 045.XXX.XXX-08

Prefeito do Município

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/06/2025. Edição 3553
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