ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 225/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.

Lei nº. 225/2017, de 06 de abril de 2017.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 218/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º.Altera a Lei Municipal nº. 218/2017, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Bodó/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único. Em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, os contratos deverão ter vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a rescindir os contratos, caso o Município ultrapasse o que o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, 04/05/2000)

Art. 4º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas controladas.

§1º. Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei:

Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;

Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.

Art. 5º. O contrato firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização, nos seguintes casos:

I – Pelo término do prazo contratual;

II – Por iniciativa do Contratado;

III – Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;

IV – Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 6º. Estas modificações que trata a Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2017, com exceção dos cargos previstos para a Secretaria Municipal de Saúde e dos cargos criados na Lei n°. 218/2017, que terão efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 2º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 218/2017, que passa ter a seguinte redação:

 

SECRETARIA

QUANT.

CARGO

REMUNERAÇÃO

Secretaria Municipal de Saúde

02

Médico Clínico Geral

R$ 5.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Médico Especialista

R$ 10.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Dentista

R$ 4.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Aux. de Consultório

Dentário

R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Biomédico

R$ 2.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Farmacêutico e Bioquímico

R$ 3.250,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Fisioterapeuta

R$ 1.800,00 + salário família e adicionais previstos em lei

03

Enfermeiro(a)

R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Agente de endemias

R$1.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

 

01

Técnico(a) Análise Clínicas

R$ 1.250,00 + salário família e adicionais previstos em lei

08

Técnico(a) de Enfermagem

R$ 1.121,22 + salário família e adicionais previstos em lei

03

Enfermeiro(a) Plantonista – Plantão 24hs

R$ 500,00

02

Cozinheira

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Auxiliar de Copa

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

03

Enfermeiro(a) Plantonista – Plantão 12hs

R$ 250,00

02

Médicos Plantonistas – Plantão 24hs

R$2.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – Núcleo de Apoio a Estratégia Saúde da Família - NASF

01

Assistente Social

R$ 1.800,00

01

Educador Físico

R$ 1.300,00

01

Psicólogo

R$ 1.500,00

01

Fisioterapeuta

R$ 1.800,00

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

 

02

Jardineiros

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

Secretaria Municipal de Administração

 

01

Técnico de Informática

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

 

Secretaria Municipal de Obras

02

Pedreiros

R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Servente de Pedreiro

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Pintores

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Eletricista

R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

 

Secretaria Municipal de Educação

01

Nutricionista

R$ 2.600,00 + salário família e adicionais previstos em lei

10

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

05

Vigia Noturno

R$950,38 + salário família e adicionais previstos em lei

05

Vigia Diurno

R$950,38 + salário família e adicionais previstos em lei

16

Professores de Ensino Fundamental

R$ 1.400,00 + salário família e adicionais previstos em lei

07

Auxiliar de Educação Infantil

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

08

Merendeira

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS

01

Psicólogo

R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Assistentes Sociais

R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Técnico de Nível Médio

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Coordenador de Programa

R$ 1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Entrevistador do Programa Bolsa Família

R$ 1.400,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Merendeira

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

Secretaria Municipal de Assistência Social - CREAS

01

Psicólogo

R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Assistente Social

R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Coordenador de Programa

R$1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei

02

Técnico de Nível Médio

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Advogado

R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

Secretaria Municipal de Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

03

Orientador Social

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

03

Facilitador Social

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Coordenador de Programa

R$ 1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Auxiliar de Serviços Gerais - ASG

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Merendeira

R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei

Secretaria Municipal de Transporte

02

Operador de Máquinas

R$ 1.800,00 + salário família e adicionais previstos em lei

Secretaria de Agricultura

01

Agrônomo

R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Médico Veterinário

R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

01

Técnico Agrícola

R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei

 

Art. 3º. Estas modificações que trata a Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2017, com exceção dos cargos previstos para a Secretaria Municipal de Saúde e dos cargos criados na Lei n°. 218/2017, que terão efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:9F7C9D56