ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 225/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Lei nº. 225/2017, de 06 de abril de 2017.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°. 218/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.Altera a Lei Municipal nº. 218/2017, que passa ter a seguinte redação:
“Art. 2º. A jornada de trabalho dos contratados fica estabelecida no contrato temporário firmado entre o Município de Bodó/RN e o(a) Contratado(a), desde que obedeça a carga horária máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único. Em consonância com o art. 37 da Constituição Federal, os contratos deverão ter vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, obrigado a rescindir os contratos, caso o Município ultrapasse o que o artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº. 101, 04/05/2000)
Art. 4º. Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas controladas.
§1º. Fica ainda vedado ao pessoal contratado nos termos desta lei:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos nos respectivos contratos;
Ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Art. 5º. O contrato firmado nos termos desta Lei, extinguir-se-á sem direito à indenização, nos seguintes casos:
I – Pelo término do prazo contratual;
II – Por iniciativa do Contratado;
III – Pela execução antecipada das atividades previstas no contrato;
IV – Por iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A extinção do contrato, no caso do inciso II deste artigo, deverá ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Art. 6º. Estas modificações que trata a Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2017, com exceção dos cargos previstos para a Secretaria Municipal de Saúde e dos cargos criados na Lei n°. 218/2017, que terão efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Art. 2º. Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº. 218/2017, que passa ter a seguinte redação:
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SECRETARIA |
QUANT. |
CARGO |
REMUNERAÇÃO |
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Secretaria Municipal de Saúde |
02 |
Médico Clínico Geral |
R$ 5.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Médico Especialista |
R$ 10.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Dentista |
R$ 4.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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02 |
Aux. de Consultório Dentário |
R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Biomédico |
R$ 2.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Farmacêutico e Bioquímico |
R$ 3.250,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
01 |
Fisioterapeuta |
R$ 1.800,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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03 |
Enfermeiro(a) |
R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Agente de endemias |
R$1.000,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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02 |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei
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01 |
Técnico(a) Análise Clínicas |
R$ 1.250,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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08 |
Técnico(a) de Enfermagem |
R$ 1.121,22 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
03 |
Enfermeiro(a) Plantonista – Plantão 24hs |
R$ 500,00 |
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|
02 |
Cozinheira |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
02 |
Auxiliar de Copa |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
03 |
Enfermeiro(a) Plantonista – Plantão 12hs |
R$ 250,00 |
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02 |
Médicos Plantonistas – Plantão 24hs |
R$2.000,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde – Núcleo de Apoio a Estratégia Saúde da Família - NASF |
01 |
Assistente Social |
R$ 1.800,00 |
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01 |
Educador Físico |
R$ 1.300,00 |
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|
01 |
Psicólogo |
R$ 1.500,00 |
|
|
01 |
Fisioterapeuta |
R$ 1.800,00 |
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|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
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02 |
Jardineiros |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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Secretaria Municipal de Administração
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01 |
Técnico de Informática |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
02 |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
Secretaria Municipal de Obras |
02 |
Pedreiros |
R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Servente de Pedreiro |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
02 |
Pintores |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
01 |
Eletricista |
R$ 1.200,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
Secretaria Municipal de Educação |
01 |
Nutricionista |
R$ 2.600,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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10 |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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05 |
Vigia Noturno |
R$950,38 + salário família e adicionais previstos em lei |
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05 |
Vigia Diurno |
R$950,38 + salário família e adicionais previstos em lei |
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16 |
Professores de Ensino Fundamental |
R$ 1.400,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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07 |
Auxiliar de Educação Infantil |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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08 |
Merendeira |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
Secretaria Municipal de Assistência Social – CRAS |
01 |
Psicólogo |
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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02 |
Assistentes Sociais |
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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02 |
Técnico de Nível Médio |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Coordenador de Programa |
R$ 1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Entrevistador do Programa Bolsa Família |
R$ 1.400,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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01 |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
01 |
Merendeira |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
Secretaria Municipal de Assistência Social - CREAS |
01 |
Psicólogo |
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
01 |
Assistente Social |
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
|
01 |
Coordenador de Programa |
R$1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
02 |
Técnico de Nível Médio |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
01 |
Advogado |
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
Secretaria Municipal de Assistência Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos |
03 |
Orientador Social |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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03 |
Facilitador Social |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
|
01 |
Coordenador de Programa |
R$ 1.300,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
|
01 |
Auxiliar de Serviços Gerais - ASG |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
|
01 |
Merendeira |
R$ 937,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
Secretaria Municipal de Transporte |
02 |
Operador de Máquinas |
R$ 1.800,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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Secretaria de Agricultura |
01 |
Agrônomo |
R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
|
01 |
Médico Veterinário |
R$ 2.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
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|
01 |
Técnico Agrícola |
R$ 1.500,00 + salário família e adicionais previstos em lei |
Art. 3º. Estas modificações que trata a Lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2017, com exceção dos cargos previstos para a Secretaria Municipal de Saúde e dos cargos criados na Lei n°. 218/2017, que terão efeito retroativo a partir de 02 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
MARCELO MÁRIO PORTO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:9F7C9D56