ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 387 DE 2023

“Cria e extingue cargos de provimento efetivo da Administração Pública do Município de Lagoa D’Anta/RN, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 116, de 21 de março de 1997, e alterações posteriores.”

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa d’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas, sobretudo aquelas preconizadas na Lei Orgânica Municipal e demais normas correlatas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem no quadro de servidores da administração pública do município de Lagoa D’Anta/RN, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 116, de 21 de março de 1997, e alterações posteriores.

§1º. Ficam assim previstas as atribuições mínimas para o cargo de Técnico em Enfermagem:

 

- Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em cirurgia, terapia, puericultura, pediatria, psiquiatria, obstetrícia, saúde ocupacional e outras áreas; prestar assistência ao paciente, atuando sob supervisão de enfermeiro; desempenhar tarefas de instrumentação cirúrgica, posicionando de forma adequada o paciente e o instrumental, o qual passa ao cirurgião; organizar ambiente de trabalho, dar continuidade aos plantões. Trabalhar em conformidade às boas práticas, normas e procedimentos de biossegurança. Realizar registros e elaborar relatórios técnicos. Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde da família. Assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

 

Art. 2º - Fica extinto o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem no quadro dos servidores da administração pública do município de Lagoa D’Anta/RN, constante do Anexo I, da Lei Municipal nº 116, de 21 de março de 1997, e alterações posteriores.

 

Art. 3º. Pela criação do cargo de Técnico em enfermagem e extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, os servidores efetivos ocupantes deste último, havendo enquadramento profissional para assumirem a função de Técnico em Enfermagem, o provimento se dará mediante nomeação por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1º. É condição prévia e obrigatória para o enquadramento e nomeação no Cargo de Técnico em Enfermagem que o servidor já integrante da Administração Pública investido no cargo de Auxiliar de Enfermagem:

a) apresente requerimento especifico para fins de enquadramento no cargo de Técnico de Enfermagem;

a) possua habilitação específica para o cargo de Técnico de Enfermagem, com diploma e/ou certificado expedido por instituição devidamente reconhecida;

c) tenha obtido o registro no Conselho Regional de Enfermagem no estado do Rio Grande do Norte– COREN/RN.

§2º. O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem que não preencha os requisitos previstos no §1º deste artigo continuará em seu respectivo cargo até que consiga cumprir os requisitos exigidos, momento a partir do qual o cargo estará definitivamente extinto.

§3º. A investidura no cargo de Técnico em Enfermagem para aqueles que não integram o quadro de Auxiliar de Enfermagem da Administração Pública Municipal deverá ser efetuada obrigatoriamente e originalmente através de concurso público na forma da lei.

 

Art. 4 º- O enquadramento e nomeação do servidor no cargo de Técnico de Enfermagem, nos termos dispostos no artigo 3º desta Lei, será realizado de forma gradual, à medida em que o servidor integrante da Administração Pública for preenchendo os requisitos legais previstos, e mediante prévio requerimento do interessado.

 

Art. 5º - Com a extinção do cargo de Auxiliar de Enfermagem, fica expressamente vedada a contratação, nomeação ou de qualquer forma a admissão de pessoal para ocupar o cargo extinto por força desta lei.

 

Art. 6º- Em relação à remuneração, os Auxiliares de Enfermagem enquadrados no cargo de Técnico em Enfermagem, passarão a receber valor salarial base tendo como referência o montante atualmente pago ao Técnico de Enfermagem contratado na modalidade temporária em razão de excepcional interesse público, diante de previsão em legislação municipal.

 

Art. 7º. Fica garantido ao servidor enquadrado o tempo de serviço efetivamente prestado na ocupação do cargo extinto.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Vigente.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 13 de novembro de 2023.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:9F840979